ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23. 02.1989.

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, João Dib, Lauro Hagemann, João Motta, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo, Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Heriberto Back, José de Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José e Nelson Castan, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Reunião Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca da intervenção municipal em empresas do transporte coletivo de Porto Alegre e dos funcionários que estão trabalhando na denominada “Operação Carruagens de Fogo”; pelo Ver. Ervino Besson, 06 Pedidos de Providências, solicitando conserto e limpeza de bueiros na Rua Landel de Moura, em frente aos nºs 2954 e 2975; conserto de bueiros quebrados na Rua Dr. Mário Totta, em frente ao nº 2921; limpeza e colocação de placas “aviso”, proibindo a colocação de lixo no terreno, na Rua Prof. Gilberto Jorge Gonçalves, em frente ao nº 227; vistoria de rede de esgoto pluvial na Av. Vicente Monteggia, em frente ao nº 293; reposição de lâmpadas na Rua Prof. Gilberto Jorge Gonçalves, em frente aos nºs 30, 63, 94, 146, 149, 156, 187, 207, 226 e 227; providências com relação à rede hidráulica geral da Rua Soldado José da Silva; 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CRT, seja estudada a possibilidade de instalação de um centro de atendimento ao público na comunidade de Ipanema; seja estudada a possibilidade de instalação de alguns “orelhões” nas Ruas João Mora, Landel de Moura e Prof. Gilberto Jorge Gonçalves; pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências, solicitando calçamento da Trav. Américo Silveira, no trecho entre as Ruas Zeca Neto e Alberto Silva; limpeza e capina na Praça Gustavo Langsch; calçamento na Trav. Prof. Emetério Garcia Fernandez, no trecho entre as Ruas Zeca Neto e Alberto Silva; pela Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências, solicitando conserto da rede de esgoto na Praça Farroupilha nº 112; substituição de lâmpada queimada na Rua Santiago, defronte ao nº 88. Do EXPEDIENTE constataram: Ofícios nºs 127; 128; 137/88, do Sr. Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro João Zottis; do Ver. João Motta, de Moção de Repúdio à condecoração dos chefes das operações militares da invasão da Companhia Nacional de Volta Redonda, encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Dib; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Darcila Severino Feoli; do Ver. Vieira da Cunha, de Voto de Pesar pelo falecimento de Juarez Antunes. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilton Araújo discorreu sobre vistoria efetuada, ano passado, nas escolas estaduais de Porto Alegre, quando foi constatado o estado precário em que se encontravam esses prédios. Salientou que em nova vistoria efetuada este ano, verificou-se que várias escolas ainda não receberam a reforma necessária para possibilitar seu uso pela comunidade. O Ver. Wilson Santos disse que os donos de postos de venda de combustíveis vêm encaminhando uma verdadeira campanha de desprestígio desta Casa, em face dos resultados da votação do projeto de criação do IVVC. Analisou os motivos que levaram seu Partido a votar contrariamente a esse projeto. O Ver. Cyro Martini registrou sua preocupação com relação às conseqüências econômico-financeiras que poderão advir da implantação do selo-pedágio, fazendo um relato histórico acerca das taxas incidentes sobre os proprietários de veículos do País. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cyro Martini, acerca da implantação do selo-pedágio, solicitando que não seja cobrado esse pedágio na área metropolitana. Congratulou-se com a Associação dos Funcionários Municipais, pelo transcurso, hoje, de seu aniversário. Criticou o posicionamento que vem sendo assumido pelo Governo do Estado com relação a greve dos delegados de polícia. O Ver. Ervino Besson discorreu acerca da intervenção em empresas do transporte coletivo, levada a efeito pelo Executivo Municipal, questionando os reais interesses existentes por trás dessa medida a atentando para a importância de que seja dada uma maior atenção a qualidade de serviço de transporte coletivo oferecido à população. O Ver. Luiz Machado disse ter votado favoravelmente à Emenda do Ver. Vieira da Cunha aposta ao Projeto de criação do IVVC. Comentou os motivos que o levaram a assumir essa posição, lamentando entrevista concedida pelo Ver. Omar Ferri, à imprensa, em que S. Exa. classifica como demagógico o resultado daquela votação. Criticou o atendimento dado pela Direção do DEMHAB a representantes da Associação dos Moradores da Vila Restinga que a ela se dirigiram na busca de um terreno para a instalação de uma creche. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Luiz Machado, acerca da entrevista que deu à imprensa com relação à votação do Processo nº 2327/88, analisando o assunto. Criticou a propaganda eleitoral realizada pelo Ver. Luiz Machado, dizendo ter S. Exa. gasto enormes somas em dinheiro para garantir sua eleição. Classificou como demagógica a lamentável a atuação do PMDB e do PDT na Casa. O Ver. Luiz Machado reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Omar Ferri, em que é criticada sua atuação na campanha eleitoral e nesta Casa, dizendo que buscará os meios legais para refutar as acusações sofridas daquele Vereador. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vicente Dutra teceu comentários sobre a situação atualmente observada no transporte coletivo de Porto Alegre, em face de intervenção ocorrida no setor, analisando os motivos que ocasionaram essa intervenção e a forma como a mesma vem sendo levada a efeito pelo Governo da Frente Popular. O Ver. João Motta discorreu sobre as dificuldades encontradas pelo atual Governo ao assumir a administração municipal, salientando, em especial, a falta de fiscalização na SMT. Esclareceu os motivos pelos quais as obras do Ginásio Municipal de Esportes encontram-se paralisadas, atentando para a nova relação política que se buscará nas negociações entre o Executivo Municipal e o empresariado. O Ver. Artur Zanella discorreu sobre a planilha votada nesta Casa, para a elaboração da tarifa de transporte coletivo, dizendo existirem, hoje, os meios necessários para permitir o cálculo dessa tarifa. Declarou que, sem a autorização da Casa, não poderá ser utilizado dinheiro público nas empresas de transporte coletivo que sofreram a intervenção municipal, salientando o aumento dos problemas no setor de transportes que deverá ocorrer a partir do próximo mês. Falou sobre a paralisação das obras de construção do Ginásio Municipal de Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou notícia publicada da imprensa, acerca da falta de água verificada nas áreas da Cidade que são abastecidas por caminhões-pipas, em face do estado precário em que se encontram esses veículos. Registrou declaração do Dep. José Fortunati, de que S.Exa. somente aceitaria uma composição pluripartidária para a Mesa da Assembléia do Estado. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. José Alvarenga, salientando que atualmente o maior problema enfrentado pela Cidade é o do transporte coletivo, teceu comentários sobre as ameaças, o “locaute” e as sabotagens que vêm sendo feitas pelos empresários do setor. Disse que somente com a encampação dessas empresas o povo usuário receberá um bom atendimento nesta área, salientando que deverão ser realizadas discussões com a população a esse respeito. O Ver. Nelson Castan falou sobre a intervenção ocorrida em empresas do transporte coletivo de Porto Alegre, salientando que o número de veículos que atende a população não é suficiente, acarretando inúmeros prejuízos para a comunidade. Discorreu sobre o enterro, ontem, do Pref. Juarez Antunes, de Volta Redonda, questionando o destaque dado, pela imprensa, às lideranças políticas que participaram do mesmo. O Ver. Adroaldo Correa falou sobre o enterro ontem, do Pref. Juarez Antunes, de Volta Redonda. Comentou encontro mantido esta manhã, entre representantes da Vila Castelo e o Executivo Municipal, com vistas a discutir as possibilidades existentes para garantir o abastecimento de água daquela comunidade. O Ver. Vieira da Cunha teceu considerações acerca do assim conhecido “Mutirão da Educação”, realizado em Porto Alegre, comentando a forma como o mesmo ocorreu e declarando não terem sido atingidos os objetivos por ele buscados. Criticou a utilização dos CIEMs como escolas de dois turnos, questionando a realidade do número de quarenta e cinco mil alunos excedentes no Município, anunciado pelo Governo da Frente Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Flávio Koutzii discorreu sobre projeção feita do número de alunos excedentes em Porto Alegre a partir de pesquisas em cinco por cento das escolas de periferia do Município. Comentou os problemas acarretados pela implantação, no Estado, pelo ex-Secretário da Educação Bernardo Cabral, do Quadro de Pessoal por Escola. Falou do sistema de ensino dos CIEMs, dizendo que seu Partido busca, primordialmente, mudanças no conteúdo pedagógico da educação a ser transmitida aos estudantes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e oito minutos, comunicando aos Senhores Vereadores que a partir do dia primeiro de março do corrente ano ocorrerá uma autoconvocação deste Legislativo. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

Havendo “quorum”, submetemos ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro João Zottis; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Darcila Severino Feoli; do Ver. Vieira da Cunha, de Voto de Pesar pelo falecimento de Juarez Antunes.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Há, ainda, sobre a mesa, Requerimento do Ver. João Motta, de Moção de Repúdio à condecoração dos chefes das operações militares da invasão da Companhia Nacional de Volta Redonda.

Em votação. Com a palavra, o Ver. João Motta para encaminhar a Moção de Repúdio.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção ora em debate mais uma vez destaca e denuncia uma característica, aliás, que vem se desenvolvendo ao longo desses últimos vinte anos da sociedade brasileira, que tem sido a incidência da tutela militar, não só diretamente no Estado brasileiro, como também na própria sociedade civil. Caso fôssemos avaliar a própria Constituição recentemente aprovada, nós verificaremos que as Forças Armadas, mais uma vez, possuem, e isso está garantido constitucionalmente, um papel político destacado. Isso, no nosso entendimento, não pode ser legitimado nem pela Bancada do PT e nem por todos nós que aspiramos a que cada vez mais tenhamos uma sociedade civil mais forte em nosso País, o povo cada vez mais independente e com possibilidade de decidir e influir, de fato, nas decisões políticas do País. Por isso, encaminhamos esta Moção para, num primeiro momento, criticar essa iniciativa da condecoração dos quatro comandantes que dirigiram as operações que acarretaram as violências e as mortes em Volta Redonda. Também num segundo momento, para mais uma vez resgatar um papel político que nos parece ser relevante; que a Câmara Municipal de Porto Alegre cumpra seu papel, ou seja, que não seja conivente com alguns abusos políticos, algumas exorbitâncias políticas que ainda existem neste País.

Por isso, encaminhamos a presente Moção que, caso seja aprovada, será remetida para a Assembléia Legislativa do Estado, para a Câmara Federal, para o Senado Federal, para a Presidência da República e também para o Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda.

Neste sentido, encaminho aos prezados Vereadores que se solidarizam também com esta iniciativa e, fundamentalmente, com esta postura que a Moção procura afirmar e que, no nosso entendimento, é uma identidade que devemos também resgatar e aprofundar para a Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para trazer o apoio da Bancada do PDT à Moção de Repúdio ora em discussão e chamar a atenção da Casa para a triste coincidência de nós estarmos agora discutindo e votando essa Moção, logo após aprovarmos um Voto de Pesar de autoria deste Vereador, em nome da Bancada do PDT, pelo trágico falecimento do Deputado Juarez Antunes, que foi exatamente quem coordenou e liderou a greve dos trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional, poucos meses atrás.

Chamar a atenção para essa triste coincidência, até porque, segundo noticiaram os jornais, o último ato político do ex-Deputado e Prefeito de Volta Redonda pelo PDT Juarez Antunes foi exatamente o de ditar à sua assessoria, antes de viajar à Brasília, uma nota de repúdio contra esse mesmo ato de condecoração dos comandantes militares que coordenaram aquela ação que acabou vitimando operários indefesos e desarmados.

Trago, portanto, Sr. Presidente, o apoio da nossa Bancada, ao mesmo tempo que agradeço aos colegas Vereadores por terem aprovado o Voto de Pesar aos familiares, à Prefeitura e Câmara Municipal de Volta Redonda pelo trágico desaparecimento do Deputado Juarez Antunes que, temos certeza, deixou um imenso vazio, não só na política brasileira, mas sobretudo na luta sindical em defesa da classe trabalhadora do nosso País. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PSB, o Ver. Omar Ferri. V. Exª está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou com uma cópia desta proposição apresentada pelo Ver. João Motta, do PT, proposição que visa à aprovação por esta Casa de um Voto de Repúdio à condecoração dos chefes de operações militares responsáveis pela invasão da Companhia Siderúrgica Nacional de Volta Redonda. E li, em questão de alguns segundos, a justificativa apresentada pelo nobre Ver. João Motta. É evidente que o Partido Socialista Brasileiro não poderia deixar de hipotecar a sua integral solidariedade a esta oportuna Moção.

E se tivermos o cuidado de examinar as Constituições dos países que compõem a América Latina, haveremos de constatar que em todas elas, num de seus primeiros artigos, quando define, conceitua a instituição das Forças Armadas e suas tarefas, diz que o Presidente da República é o Comandante em Chefe das Forças Armadas, às quais compete garantir a ordem interna e a ordem externa e o livre exercício das instituições democráticas.

Diz a lei. Diz o formalismo da lei! Mas, se retrocedermos algum tempo para uma visão de análise política para os países da América Latina, principalmente para os países do Cone do Sul, em especial, haveremos de constatar que este dispositivo é apenas letra morta das constituições dos povos latino-americanos, porque não passa ano na América Latina sem que as Forças Armadas, desobedecendo a preceitos constitucionais, traem o Presidente da República, ao qual devem obediência, golpeiam as instituições democráticas e instauram, através da quartelada ou do golpe, ditaduras militares. A América Latina já cansou disto. Infelizmente, em nossos países, principalmente nos países onde vige o sistema presidencialista de governo, elas são mais fortes do que nunca. Dão o golpe, desrespeitam a democracia sempre que assim entenderem. E os crimes por ela praticados jamais são punidos. Se a Casa quiser um exemplo de como elas ainda estão presentes, avisando que agirão para valer contra o povo brasileiro, que se observe o que aconteceu há algum tempo aqui na Petrobrás, numa greve dos trabalhadores da indústria do petróleo, ou o que aconteceu em Foz do Iguaçu, quando elas arremeteram seus fuzis contra o povo, nas proximidades da represa de Itaipu, matando algumas pessoas. Este episódio é o terceiro, quarto ou quinto, mas é apenas uma sucessão de episódios que comprovam que as constituições latino-americanas, principalmente a Constituição Brasileira, se constituem em letra morta face às investidas das Forças Armadas contra a democracia e contra o povo brasileiro.

Por isso, o Partido Socialista Brasileiro se solidariza com esta oportuna Moção, relembrando fatos acontecidos que envergonham e enxovalham a dignidade democrática de nossa Pátria. Enquanto aqui no Rio Grande do Sul pessoas que foram brutalmente torturadas e seqüestradas eram condenadas injustamente, no Uruguai, a cinco anos de reclusão, os malfeitores, os torturadores e os seqüestradores e seus advogados eram aqui condecorados. É esta a inversão das leis e o abastardamento da Constituição.

Por isso vale o protesto, por isso vale o repúdio, e por isso, mesmo, vale a adesão do Partido Socialista Brasileiro à Moção apresentada pelo Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib, do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a razão para outorga de condecoração a esses militares foi a operação militar em Volta Redonda, a Bancada do PDS se posiciona contrariamente. Não há nem mérito, mesmo que houvesse uma violência muito grande por parte dos trabalhadores de Volta Redonda, porque seria apenas um simples cumprimento de uma obrigação de defesa de ordem interna, mas nem isso se pode dizer que houve. Os trabalhadores estavam lá, e a operação militar montada foi excessiva, violenta, não condizente com o espírito do povo brasileiro. Portanto, se essa foi a razão da condecoração, a Bancada do PDS se posiciona contrário à condecoração.

Mas, eu procurei o autor da Moção de Repúdio e ele disse que a imprensa informa numa nota para a qual sua Bancada foi alertada, sem que se tenha certeza de que a razão tenha sido essa. E eu não acredito, mesmo porque essas condecorações são dadas e pensadas com muita antecedência, mas se foi isso é profundamente lamentável. Eu não gosto de injustiça, não sei as razões que levarão esses militares a receberem essa condecoração de pacificador. Pacificador, ao que tudo indica, é o homem que busca a paz e não a violência e o que houve aí foi violência, morte e agressão.

Eu fico numa situação extremamente difícil de dar um voto consciente, é por isso que aqui estou para dizer que eu vou me abster de votar. Mas, se foi pela razão aqui apontada, tem a minha contrariedade e de toda minha Bancada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores João Dib, Vicente Dutra e Luiz Machado.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro inscrito é o Ver. Wilton Araújo, que tem a palavra.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna, hoje, é um assunto que já há um ano, um ano e meio vimos tratando e fazendo junto com o Prefeito Collares e outros Vereadores da época, como o Ver. Valdir Fraga, uma ação incisiva, clara, pronta diante de uma calamidade registrada no Município de Porto Alegre. Falo e registro, aqui, o tempo passado de uma calamidade no sistema de ensino da cidade de Porto Alegre, que, como todos sabem, é, na sua maior parte, na maior parte das estruturas funcionais, administrada pelo Governo do Estado. E disse calamidade porque há um ano, um ano e meio verificou-se que a grande maioria das escolas de responsabilidade do Estado, no Município de Porto Alegre, estavam prestes a desabar. Estavam prestes a sumir e não tinham as mínimas condições de serem utilizadas pelos alunos, pelos professores, pelos funcionários dessas escolas. Houve, então, uma ação por parte da Administração passada que foi a de vistoriar todas as escolas do Estado, e fizemos antes as do Município, mas todas as escolas do Estado foram vistoriadas. E foi constatado por laudo técnico que teve a participação não só da Secretaria, que era a Secretaria de Obras, mas também da Secretaria de Educação e seus técnicos, da Secretaria de Obras do Estado e seus técnicos e teve a participação, também, de técnicos do CREA que formavam uma Comissão em conjunto com representantes das Associações de Pais e Alunos das escolas. Foi constatado o estado deplorável, sem as mínimas condições de habitabilidade em que estavam essas escolas. E lá naquela época a grande maioria teve que ser interditada. Houve por bem o Governo do Município interditá-las por oferecer risco à vida dos seus ocupantes. Isso agora faz exatamente um ano. Foi exatamente por está época, no ano passado, que essas interdições aconteceram.

E, hoje, nós nos encontramos andando pela Cidade, revendo aquelas escolas que foram interditadas, aquelas escolas que tiveram que ser interditadas, muitas delas foram reformadas, alguns pavilhões foram reconstituídos, mas, e aí é que vimos aqui no início quase de um ano letivo e já a imprensa registra que muitos serão os alunos que não terão salas de aula para iniciar sua carreira, ou para dar continuidade a seus estudos, e nós que andamos pela Cidade vimos com tristeza que muitas das escolas que foram interditadas há um ano atrás, exatamente um ano atrás, que o Secretário de Obras do Estado levou-nos um cronograma em que em noventa dias, no máximo, todas as escolas estariam recuperadas – todas as salas de aulas reconstruídas, novos pavilhões, uns provisórios, outros definitivos estariam em funcionamento, isto lá na palavra do Secretário de Obras do Estado, em noventa dias. Hoje, passado um ano, metade destas escolas, metade destas salas de aulas não estão recuperadas ainda. Ora, que descaso! E foi dado um prazo bem grande, bem elástico - um ano -, e metade não foi feito.

É com muito pesar, com muita tristeza que a gente chega a esta tribuna para registrar este fato. Tristeza porque nós sabemos que agora, em março, a metade destas crianças ou vão estar expostas ainda àquele risco que era iminente lá no ano passado, que a gente sabe que de certo foi sendo acomodado, colocado assim: “Quem sabe não vai cair agora, não é?”. E aí as crianças foram entrando de novo nas salas de aula até pela necessidade de estudo. Ou não vão estar estudando.

Deixo aqui o veemente protesto de quem esteve junto com o Prefeito Alceu Collares, que com coragem interditou e obrigou pelo menos ao compromisso do Governo do Estado de que recuperaria estas escolas, obrigou algumas recuperações e até nos sentimos, naquela época, muito satisfeitos, porque o Governo mostrou interesse, começou a fazer as obras, mas até hoje – e aí fica comprovado o descaso completo que tem o Governo do Estado, o Governo do PMDB do Estado com a educação. Daqui a uma semana vai começar a gritaria da falta de vagas, pela falta de escolas, pela escola caindo. Tudo de novo. E se teve um ano.

Senhores, a cidade de Porto Alegre precisa ter – e, aí, a Câmara também – uma ação objetiva em cima, uma ação não sei se de percorrer de novo, talvez não, é público e notório que estão caindo ainda, mas solicitaria – e deixo aberta a discussão – uma ação desta Câmara e, quem sabe, do Executivo, a exemplo do Governo passado, para que o Governo do Estado faça cumprir a sua palavra, faça recuperar a rede escolar dos porto-alegrenses, daqueles que estarão sofrendo daqui a uma semana sem poder estudar.

Abro a discussão para que, quem sabe, dos Pares venham sugestões de uma ação objetiva desta Câmara e do Executivo em conjunto para resgatar esse compromisso e essa necessidade dos alunos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Wilson Santos. V. Exª tem dez minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mim preocupa muito um fato constatado em conversa com dois companheiros de Rotary Club, dois proprietários de postos de gasolina, Sr. Carlos Dihel e Sr. Otalino Teixeira de Deus, onde pude verificar que há, entre os donos de postos de gasolina, uma verdadeira campanha de desprestígio e até de desrespeito à Câmara Municipal de Porto Alegre. Dentre uma série de afirmações, dizem, inclusive, que um grande percentual de integrantes desta Casa é formado de semi-analfabetos, demagogos, de populistas e aí se vai. Eu acredito que não vamos construir democracia nenhuma quando aquelas pessoas que vêem os seus interesses individuais, os seus interesses pessoais feridos atacam uma instituição.

O Partido Liberal, através deste representante, teve um voto consciente, entende que é uma anomalia se extinguir daqui a poucos dias o Imposto Único Sobre Combustíveis que está sendo arrecadado pela União. Este imposto deixará, daqui a poucos dias, de existir, no dia 1º de março ele deixa de existir, ele vira preço. Alguém está se beneficiando com isso e a benevolência do Governo Federal e da nova Constituição permitiu que os Municípios pudessem ter recursos auferidos com os combustíveis. Só que de uma forma diferente, até hoje ele estava embutido no preço. Alguém está tirando um percentual e passaram a esta Casa o poder de a Câmara se transformar no Conselho Municipal do Petróleo, porque não é o simples fato de cobrar o imposto, é o fato de aumentar o preço final do combustível, porque o que esta Casa estaria fazendo era aumentar de Cz$ 428,00 + 3% para quem tem o automóvel, e ao encostar na bomba ele estaria, por uma lei do Município, tendo o seu combustível aumentado em 3%. É evidente que o Partido Liberal foi muito claro: votou contra o Projeto porque entendia que deveria se reexaminar esta prática. Se existe um Imposto Único Sobre Combustíveis e alguém está tirando este imposto que está embutido no preço, que este imposto fosse todo o montante arrecadado pela União e dividido entre os Municípios. Mas não, ele vai virar preço, agora nós vamos aumentar para o consumidor e eu acho que é o momento da grande massa de consumidores e de todos os organismos que têm de defesa de consumidor se movimentarem, porque esta Casa apenas entendeu que seria injusto que o consumidor tivesse o preço do combustível aumentado para poder gerar receita para o Poder Executivo.

Ora, votando contra o Projeto, mas sendo aprovado o Projeto, restou uma Emenda de autoria do Ver. Vieira da Cunha que vedava esse repasse, esse ônus ao consumidor. Nós estancamos essa possibilidade. Agora, coube, por via de conseqüência, à Prefeitura de Porto Alegre cobrar dos postos de gasolina. A discussão já está entrando na esfera da discussão jurídica.

Mas não posso aceitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que em conversa com esses dois amigos, donos de postos de gasolina, se constate que há uma verdadeira campanha de desprestígio e de desrespeito a esta Casa. Eu fui informado e não pude comprovar, ainda, que o editorial de um jornal também emitiu uma opinião cáustica contra esta Casa. Eu me encontrava fora do Estado, não pude procurá-lo agora, não o li, porque esta conversa foi anteontem com esses dois proprietários de postos de gasolina, mas vou procurar - abro um parêntese para dizer que, infelizmente, estou envolvido, momentaneamente, com um fato gravíssimo, uma doença de familiar que está me envolvendo, mas coisas que, se Deus quiser, se superarão nas próximas horas –, eu quero pesquisar para ver qual o jornal que publicou o editorial e, se não houver uma ação conjunta da Casa, eu posso anunciar que pelo Partido Liberal, se confirmar a informação que recebi, estarei visitando este jornal e fazendo pessoalmente um protesto, porque a Casa teve uma atitude consciente e uma atitude determinada por uma esmagadora maioria. A democracia se entende que se recorra, que se conteste aquilo que se acha que não é justo, agora não se pode atacar um Parlamento sob pena de se estar dando mais um exemplo de que se coloca em jogo aquilo que nós queremos construir e construir de maneira estável que é a democracia neste País.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini, no tempo que lhe concede o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna com a finalidade de registrar a minha preocupação com relação às conseqüências de ordem econômico-financeiras que poderão advir da implantação do selo-pedágio. A respeito da tributação incidente sob os veículos automotores seria no meu entendimento pertinente promover-se o histórico a respeito da matéria.

Até outubro de 1969, o proprietário de um veículo automotor pagava no mínimo três tributos: um para o Município, outro para o Estado e mais outro para a União. O Decreto-Lei nº 999... Houve por bem, através deste Decreto, o Governo Federal, instituir a Taxa Rodoviária Única, com ela buscava o Governo Federal eliminar os recursos referidos, três tributos. Evitava assim de um lado a desigualdade de valores - o Município cobrava determinado valor, os Estados também cobravam valores diferentes - e de outra parte também simplificava, o que me parece importantíssimo, o processo de arrecadação dos tributos relativos ao veículo automotor.

O pagamento da TRU renovava o registro do veículo de um lado e de outro lado habilitava o condutor, atendidas outras exigências, a requerer o licenciamento anual do seu carro. O produto da TRU, de outra parte, era dividido entre o Município, o Estado e a União. Essa me parecia uma maneira simples e que facilitava o pagamento com relação ao direito, digamos assim, de poder o cidadão utilizar o seu carro, circular pelas vias terrestres do nosso País.

Mas, em razão dos movimentos tendentes à reformulação do Sistema Tributário Nacional, acabou o Governo Federal cedendo ao Estado o poder de tributar com relação ao veículo automotor. A Emenda Constitucional nº 27, de 28 de novembro de 1985, que alterou o texto original da Constituição de 1967, emendada pela Emenda Constitucional nº 001, de 1969, acrescentou o inciso III ao art. 23, inciso que diz que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. Vedada a cobrança de taxas, com isso foi eliminada a TRU e passou-se a cobrar, através dos Estados, o IPVA, Imposto Sobre Propriedade dos Veículos Automotores. A taxa rodoviária que era para circular tornou-se imposto sobre a propriedade do veículo automotor. Junto com a extinção da TRU, releva salientar para o conhecimento da Casa e dos senhores, para efeitos futuros, se necessário, nós tínhamos como base o chamado Projeto Polvo, que dispunha praticamente de todo cadastro dos veículos, dentro do território nacional. Com a eliminação da TRU o Projeto Povo foi desativado, mas o foi, no meu entendimento, contra os interesses do País, do povo e da nossa economia, porque, através do Projeto Polvo, nós estávamos preparando a implantação do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores -, com o que se pretendia e se pretende, em primeiro lugar, dispor do registro de toda frota nacional; em segundo lugar, combater o roubo e o furto de caminhões, de cargas, de veículos roubados para fora do País. Inexplicavelmente, por falta de entendimento entre o Ministério da Fazenda, que era quem tinha a responsabilidade do Polvo, o Polvo desativado foi abandonado e o RENAVAM não foi implantado.

Esse é apenas um adendo esclarecedor. A Constituição Federal, aprovada em 05 de outubro do ano próximo passado, por outro lado, no art. 155, diz: “Competirá aos Estados e ao Distrito Federal”, inciso I, sobre impostos, letra c: “propriedade de veículos automotores”. Então, eliminou aquela parte pertinente à taxa, apenas colocou: “propriedade de veículos automotores”, abrindo a possibilidade de criar-se, como de fato acabou sendo criado, taxas incidentes, de alguma maneira, sobre o veículo automotor ou o emprego do veículo automotor.

Eliminou, portanto: “vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos”. Abriu-se, desta maneira, como já disse, a possibilidade da criação de uma outra taxa que veio caracterizar-se agora na criação do chamado selo-pedágio, que é uma taxa para circular pelas rodovias federais. Selo que tem que ser adquirido mensalmente por aqueles que quiserem ocupar as estradas federais.

Então, se nós tínhamos o IPVA, que veio em lugar da TRU, agora já temos o selo-pedágio, é um outro tributo incidindo sobre o veículo automotor. Estamos retornando, lastimavelmente, ao passado. E, ao mesmo tempo, a minha preocupação e acredito que a dos senhores também, aqui, é simples: será mais um componente para calcular o valor da tarifa municipal e interestadual do transporte coletivo e do frete, para o transporte de carga.

Concedo o aparte a V. Exª, Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: Ilustre Vereador, pelo que eu entendo do seu pronunciamento, V. Exª se insurge contra a cobrança desta nova taxa através do pedágio. É isto?

O SR. CYRO MARTINI: Eu não diria que eu sou absolutamente contrário, mas quero registrar a minha preocupação e trazer a minha contribuição para que os Pares, componentes desta Casa, possam assumir posição no futuro, a partir da experiência que eu possa transmitir e do conhecimento que tenho a respeito da matéria.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeitadas as colocações que faz V. Exª da tribuna, assim, sem entrar muito a fundo nesta questão tributária, mas, especificamente, a instituição deste pedágio eliminando aquele serviço que, como toda Nação sabe, é caro, mais de 50% com o serviço daquilo que arrecada para ser colocado nas estradas em termos de manutenção. Então, só eliminando isso aí, acho que é uma grande coisa que a Nação cria. Mas estive examinando a Constituição e esse pedágio só poderá ser aplicado dentro da manutenção de estrada. Atualmente, nada impede que a União, através do Fundo Geral da União, pegue o atual pedágio e coloque em outras despesas, tapando furos que esse País nós sabemos que tem. De modo que essa orgia tributarista que se assolou com a Nova República me parece que essa é uma forma inteligente de cobrar, é barata, parece que não vai sair nada para a União, porque até o selo vai ser subsidiado, não sei por quem, talvez com alguma propaganda comercial, e cada usuário poderá encontrar em qualquer agência dos correios. Quem vai comprar? Quem vai pagar este tributo? Quem faz turismo, pode pagar 6,17 por mês para fazer, quem usa seguidamente uma estrada, esse terá mais interesse ainda, quem usa para título profissional terá mais interesse de pagar, pois irá ficar o mês inteiro com aquele tributo e terá interesse que as estradas pelas quais trafega estejam de acordo, com seus buracos tapados, não haja nenhum risco que possa colocar sua vida em perigo.

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço o seu aparte; entretanto, não posso concordar com os termos do mesmo, porque a frota que utiliza, emprega as estradas tanto estaduais como federais, são aquelas que se destinam ao transporte de carga assim como também ao transporte coletivo. E, ademais, se não forem adotadas determinadas providências por parte dos Municípios sobre os quais passam rodovias federais, mesmo aqueles que circulam por ali terão de pagar o selinho tão inocente, mas de conseqüências me parece um pouco duras para o bolso em última instância do povo.

E o terceiro tributo, onde é que está, voltando ao passado? No IVVC. Então, me parece que nós estamos aí de certo modo voltando aos três tributos do plano municipal, do plano estadual e do plano federal. É apenas o registro de uma preocupação; não estou aqui para repudiar e sei que o Governo terá condições de realizar obras a respeito da matéria, mas também sei que a classe média fica cada vez mais onerada e cada vez mais impossibilitada de usar dos benefícios oriundos da moderna tecnologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Vicente Dutra que transpõe seu tempo com o Ver. João Dib que, por sua vez, havia transposto com o Ver. Valdir Fraga. Dez minutos com Vossa Excelência.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três assuntos me trazem à tribuna no dia de hoje. Primeiro, é o assunto levantado aqui pelo nosso Ver. Cyro Martini. Quero dizer desde logo que sou francamente favorável à cobrança de pedágio desde que esta cobrança represente melhoria do sistema viário. Mas também acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores - tentei uma informação com o DNER, agora, pela manhã e não consegui -, que deva ser oferecida a quem tenha que pagar o pedágio uma alternativa. Não havendo esta alternativa, o pedágio passa a se tornar injusto. E é por isso que, sendo favorável à cobrança do pedágio, eu desejaria que na área metropolitana, mais especificamente entre Porto Alegre e Novo Hamburgo, na BR-116, não fosse cobrado pedágio, já que há uma continuidade de uma cidade à outra, sem que de repente se defina onde está Canoas, Esteio, Sapucaia, São Leopoldo, Novo Hamburgo, onde começa uma e termina a outra, porque a densidade habitacional leva a uma seqüência de habitações, de prédios, de conjuntos residenciais. Inclusive, esta via BR-116 atravessa Canoas, infernizando a vida da cidade há anos e o povo se divide de um lado e de outro da cidade em razão da divisão que a BR-116 faz. Até porque muita gente trabalha em Porto Alegre e reside em São Leopoldo, em Novo Hamburgo ou mesmo em Canoas, que está mais próxima, eu acho que nessa área não deve ser cobrado. Portanto, é um apelo que faço aqui, já que não sei se o DNER vai cobrar, ele não pôde me informar, mas ouvi hoje uma declaração de uma pessoa ligada ao DNER e que está lá em Brasília, o que torna diferente, mas acho que o DNER aqui tem que estudar o problema local.

A segunda questão é que hoje aniversaria a Associação dos Funcionários Municipais e através deste microfone quero levar o meu abraço e a solidariedade, por certo, desta Casa, e quero dizer dos relevantes serviços que a Associação tem prestado à coletividade municipária. Quero, também, fazer um apelo à Administração Popular, para que continue dando a assistência que a Associação dos Funcionários Municipais merece.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do PSB, faço questão de me associar a V. Exª no momento em que assinala o aniversário da Associação dos Funcionários Municipais, em razão de que, embora o pouco tempo que estou nesta Casa, pude observar e constatar o alto nível de condições intelectuais, administrativas e de vontade de bem servir à Câmara de Vereadores da Associação dos Funcionários do Município de Porto Alegre nesta Casa. Portanto, a solidariedade do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: A Associação dos Funcionários Municipais tem no seu Presidente, Dr. Rui Vieira da Rocha, e na sua diretoria, pessoas extremamente dedicadas, mas apenas dedicação não há de levar a Associação ao atendimento que deve dar aos funcionários municipais, incluindo também nós, 33 Vereadores. Eu pediria, então, num apelo todo especial, que a Administração Popular, apesar de ter herdado uma dívida muito grande, fizessem um esforço também grande - e eu já havia feito um apelo ao Secretário da Fazenda - para ajudar a Associação dos Funcionários Municipais. Eu me sinto muito vinculado à Associação, já que num determinado momento fui Presidente da Comissão de Obras que conseguiu iniciar o Hospital Porto Alegre, porque aquele bloco que lá está seria bloco destinado para geriatria e foi adaptado para o hospital. Lá está estaqueado todo o terreno para receber um prédio maravilhoso, com doze pavimentos, ambulatórios, todos os requisitos de um hospital moderno. Naturalmente, vai demorar muito para que isso aconteça, já que com a situação por que o Município passa - e o Município sempre ajudou a Associação, não há reclamação - vai demorar para que o Município tenha condições de auxiliar que este hospital se torne realidade, porque também é de interesse do Município.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde, a Comissão Externa que trata da greve dos delegados fez uma visita à Associação dos Delegados e gentilmente foi recebida pelo Delegado Caio Brasil e outros componentes da diretoria da Associação dos Delegados e nós ficamos muito impressionados. A lotação do quadro policial no Rio Grande do Sul é de cerca de 7.800 homens. Isso há quatorze anos, desde 1975, continuam 7.800 homens. Na realidade, cerca de 2.300 destas vagas não estão preenchidas porque o risco de vida, o baixo salário, fazem com que ninguém procure ser policial em nosso Estado. E, apenas dos delegados, existem 60 vagas de delegados que não são preenchidas, porque a insegurança é bastante grande e o salário é baixo, inversamente proporcional ao trabalho. Nós vimos também com documentação farta que está na Comissão, pareceres de outros Estados decretando a isonomia salarial que aqui está sendo negada pelo Governador do Estado.

Devo dizer que a Comissão não achou a situação fácil, ela entendeu que, dada a isonomia salarial, o restante do quadro teria problemas pela frente. É por isso que o Governador deveria ter dialogado imediatamente: não permitir a greve, buscar uma solução intermediária até que pudesse definir uma situação e esta - de quem dirige ficar no seu pedestal e não descer - vai trazer e está trazendo um prejuízo à coletividade. O momento é grave e é difícil, nós sabemos a dificuldade financeira do Estado, como o Município também tem e como o Brasil inteiro tem. E é por isto que nestes momentos de dificuldades ainda continua importante a palavra e essa palavra não está sendo permitida. Não para a Associação dos Delegados, mas também não foi permitida para os Deputados e também não foi permitida para a Câmara Municipal.

Isto nós não vamos conseguir entender, quando Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e a própria Associação dos Delegados buscam, no diálogo, a harmonia, o outro lado não quer diálogo, se encastela numa posição de um parecer dado por uma procuradoria jurídica que deve ter competência, sem dúvida nenhuma - não estou colocando dúvidas quanto a isto -, mas apenas esse parecer. Há outros pareceres, de Vitória, Rio de Janeiro, de outras capitais brasileiras, os Estados brasileiros, contrários ao parecer da eminente jurista porto-alegrense. Então, era hora do diálogo, era hora de encontrar uma solução alternativa e parece que o Governo não se preocupa. O Governo vai hoje saber, parece que, talvez, tenha uma solução. Mas hoje se vai saber a posição que os delegados vão assumir em razão de uma avaliação que farão da greve no seu trigésimo dia. Mas nesses trinta dias quem está pagando é o povo gaúcho e desta tribuna nós trazíamos a preocupação com a emissão de carteira de identidade, carteira de motorista e outros documentos que são necessários ao andamento da vida de cada um de nós.

Portanto, fica aqui o apelo de que o Governo do Estado, através de S. Exª o Governador Pedro Jorge Simon, reconsidere a sua atitude e dialogue com aqueles homens que têm responsabilidade com a segurança de todos nós, porque só através da palavra nós vamos encontrar a solução e esta solução, de repente, pode se tornar extremamente difícil, porque uma parte não quis falar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu várias solicitações de transferências e cedências e vai apregoar o próximo orador, é o Ver. Ervino Besson, que permutou seu tempo com o Ver. Vicente de Dutra que, por sua vez, havia permutado seu tempo com o Ver. João Dib que, por sua vez, havia permutado o seu tempo com o Ver. Valdir Fraga. Portanto, a palavra com o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço a concordância do Sr. Vereador Vicente Dutra pela troca de inscrição.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento profundamente mais uma vez subir a esta tribuna por ter de falar novamente do problema do transporte coletivo que enfrenta a cidade de Porto Alegre. O faço porque o problema do transporte da Zona Sul piorou.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dos fatos mais graves que atingem no momento o nosso Município é a intervenção nas empresas de transporte coletivo. Além de tudo o que tem sido dito a respeito deste assunto, ainda existem dois aspectos que pela sua importância devem ser pensados e examinados com o maior cuidado. O primeiro: é dos interesses por trás do ato; a quem exatamente interessa a intervenção. Tem se dito que a intervenção nas empresas interessa aos trabalhadores. O interesse dos trabalhadores já foi plenamente atingido pela concessão do vale-transporte, pago pelos empresários e descontado no imposto subsidiado pelo Governo Federal. Exatamente quando o trabalhador passaria a gozar de um transporte quase gratuito e de qualidade satisfatória, passa-se a discutir preço de tarifa em prejuízo da qualidade, quem deve discutir o preço que não seria suportado pelos trabalhadores, e irão investir sobre a qualidade dos serviços do transporte coletivo. Sim, esse seria um assunto de interesse direto dos trabalhadores.

Há pouca coisa a acrescentar sobre a forma pela qual foi realizada a intervenção, mas é necessário o problema da qualidade dos transportes, que esse já era objeto de crítica antes, como será agora? Como estão sendo recrutados os motoristas e cobradores da intervenção? Quem são? Que referências possuem? Não se pode esquecer que os bons motoristas já se encontravam trabalhando nas empresas de ônibus onde, pela responsabilidade e pelo risco em relação a terceiros, eram criteriosamente escolhidos pelos proprietários das empresas. E agora existe esta preocupação na escolha dos motoristas? Estão sendo recrutados colocando até em risco a vida dos trabalhadores.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é hora de despertar, temos que abrir os olhos, não somente para o espetáculo no momento, mas para o sensacionalismo da intervenção, para seus efeitos presentes e futuros.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria colocar a V. Exª que uma das condições que o Prefeito Olívio Dutra colocou para discutir o reajuste das tarifas foi a melhoria do transporte, exatamente as condições, cumprimento de horários, ônibus limpos, toda a questão da qualidade era uma das condições para iniciar a discussão sobre as tarifas. É necessário que isto seja dito. Mais uma vez, gostaria de lembrar o que frisei ontem, de repente se critica a Administração, que tomou uma medida que todos reconhecem que tinha que tomar, e se os ônibus, se hoje não estão na rua, se não temos ainda realizado o transporte, é devido a um boicote, ao “locaute” dos empresários e toda uma série de sabotagens, de irregularidades que denunciei ontem, e que já sabe, claramente, já se tem uma notícia-crime da Prefeitura contra esses empresários. Isto deve ser denunciado. E os Vereadores têm o dever de denunciar isso para que seja regularizado o transporte em Porto Alegre.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Este Vereador também não foi contra a intervenção no transporte coletivo desta Cidade, porque o que nós queremos é um transporte de boa qualidade e preço baixo. Mas o que nos preocupa é que o mês de março está chegando, começam as aulas, e este problema gravíssimo que a Cidade enfrenta com relação ao transporte coletivo ficará mais sério. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Omar Ferri, que desiste. Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lendo uma matéria do jornal Zero Hora, esta semana, vi uma triste matéria, matéria essa que eu digo triste, porque é lamentável que um Vereador, ao assumir a sua cadeira, representando os direitos humanos, uma luta que vem há tantos anos, Ver. Omar Ferri...

Em primeiro lugar, Vereador, V. Exª sempre defendeu os direitos humanos com a maior clareza e com a maior dignidade que sempre lhe foi peculiar, só que os direitos humanos são para todos e não para uma ou duas pessoas. A Emenda que este Vereador votou favorável, do Ver. Vieira da Cunha, para não transferir aos consumidores mais impostos, eu quero dizer que, ao fazer isto, fiz com o direito público que tenho e fiz com minha consciência tranqüila. Nenhum Vereador dos 31 que votaram favorável à Emenda chamaram o Líder do PDS, João Dib, e o Líder do PSB, Omar Ferri, que se posicionaram contrários, de demagogos. Todos respeitaram a posição dos dois Vereadores, mas o Ver. Omar Ferri gosta de uma manchete e foi para o jornal para dizer que não têm espírito público os Vereadores que aprovaram esta Emenda do Projeto do IVVC. Eu quero dizer que tenho espírito público e ele sabe muito bem que nós assumimos um mandato parlamentar para defender o direito do cidadão, o direito do consumidor e nós não estamos para brincar. Mas eu quero dizer que o que eu estranho nisso aí é que quem votou contra o Projeto é representante, é Líder de Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Só deixo aí para ser examinado no futuro, Vereador, quem tem razão nisto aí.

O outro assunto que me traz à tribuna é sobre a Diretora do DEMHAB, Lires Marques. Parece mentira, mas colocaram no DEMHAB uma diretora PT, mas ditadora. É lamentável isto aí, mas é lamentável, profundamente, porque nós, acompanhando a Associação dos Moradores da Vila Restinga, estivemos lá na sexta-feira última e ela, além de desrespeitar a Associação, desrespeitar esse Vereador que lá chegou para reivindicar um terreno para uma creche na Vila Restinga, ela perguntou - e isto aí qualquer cidadão sabe, a Associação dos Moradores da Vila Restinga - qual o local de atuação desta Associação. E eu mostrei no Estatuto toda a documentação da Associação, que existe há quatorze anos. E disse: “Olha, minha senhora, a Associação chama-se Associação dos Moradores da Vila Restinga, ela atua em toda a Vila Restinga”; “Não, eu não aceito, eu quero que o senhor me diga qual é a área da Vila Restinga que esta Associação atua”. Olhem, uma doutora me perguntou isso aí, com cinco testemunhas que são todos diretores da Associação. Eu tive que levantar e ir embora, porque ela disse que vai ter que consultar toda a Vila da Restinga para ceder um terreno em comodato para a Associação para a construção de uma creche. Este é o PT. Este é o Partido que quer governar junto com o povo.

É lamentável tudo isso aí, a gente assumir a tribuna para dizer isso aí, é lamentável que eu diga isso, porque no Governo Alceu Collares eu não deixei de ser PMDB. Solicitamos um terreno em comodato na primeira unidade da Restinga, recebemos este terreno em comodato e lá está atendendo cinqüenta crianças. Agora, no Governo PT a gente é tratado como verdadeiros animais dentro do DEMHAB. V. Exª que está na Frente Popular deve tomar sentido nisso aí e visitar essa diretora para ver, mas lutar pela periferia, pelos humildes, pelas vilas e não pela burguesia.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente, para dizer que esta proposta não precisa ser feita, porque tenho certeza que o Ver. Omar Ferri será muito bem tratado, porque é um ponto de apoio da Frente Popular aqui na Câmara Municipal, mas para dizer a V. Exª que este não é um fato isolado, infelizmente não é, Vereador. Eu tenho informações inclusive publicadas em jornais que ali vizinha à Vila da qual V. Exª é Presidente da Associação, a chamada Vila Castelo, também infelizmente a Srª Diretora do DEMHAB, em visita à Vila, não reconheceu a representatividade da Associação que está lá, legítima e que inclusive vem de uma luta de uma ocupação de terras e de um despejo que foi promovido lá na Cavalhada. Pois aquela diretoria que a Srª Diretora-Geral do DEMHAB teima em não reconhecer representatividade foi exatamente forjada nesta luta de ocupação do terreno de despejo e depois relocalização na Vila Castelo. Só para dizer a V. Exª que este seu fato infelizmente não é um fato isolado, e que a Srª Diretora-Geral do DEMHAB, infelizmente, vem primando por não reconhecer a representatividade das associações estabelecidas em Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado. Só queria dizer o seguinte, que estas coisas assim, eu até queria que neste relato que estou fazendo deste acontecimento do DEMHAB, eu queria dizer que lá chegando, a primeira coisa que fizemos foi mostrar os documentos da entidade para que ela não dissesse que a sociedade não existia de direito. A sociedade existe de direito e de fato. Portanto, é profundamente lamentável, porque nós fomos lá solicitar é para o povo e não era para eu morar, não era para nós, era para o povo e, lamentavelmente, fomos tratados assim.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria inicialmente de registrar que não vou fazer o aparte anti-regimentalmente como o Ver. Vieira da Cunha, que em se tratando do tema DEMHAB já puxou a discussão sobre a Vila Castelo. Vou falar sobre o DEMHAB. Gostaria de colocar e pedir a V. Exª que levasse em consideração dois aspectos. Primeiro, há um compromisso assumido da atual Administração, em particular dos companheiros responsáveis pela administração do DEMHAB, de uma vez por todas acabar com uma visão administrativa, entre aspas, que transformou o DEMHAB num verdadeiro balcão de favores. Não vai mais existir um DEMHAB com esta concepção. Em segundo lugar, portanto, a partir de agora, todas das demandas que envolvem o DEMHAB serão criteriosamente definidas. O que a administração certamente está fazendo é não decidir ou tomar algum tipo de decisão sem avaliar concreta e corretamente qualquer situação. Parece-me que há uma preocupação também da administração em racionalizar e reestruturar aquele serviço. Portanto, dizer que é um problema até mesmo de direitos humanos, etc., má vontade, me parece que é um exagero fazer esta afirmação. Gostaria de encaminhar a V. Exª para compreender esse processo de modificações administrativas que está havendo no DEMHAB.

O SR. LUIZ MACHADO: Quero dizer que naquele quadro - um segundo, Sr. Presidente, para encerrar -, quero dizer à Diretora do DEMHAB, Lires Marques, pode ter certeza que a comunidade da Vila Restinga, enfim, da periferia de nossa Porto Alegre, as associações, os movimentos comunitários, estão alertas com ela. E ela vai durar muito pouco no DEMHAB, se depender de mim, muito pouco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Omar Ferri, pelo PSB. V. Exª tem cinco minutos, sem apartes.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o exercício livre e democrático de uma tribuna não pode ser censurado por nenhum dos Srs. Vereadores, enquanto os Srs. Vereadores se atenham às verdades reais e às realidades objetivas com as quais o Vereador debate e manipula nesta Casa. Eu até não iria responder ao Ver. Luiz Machado por sua intervenção, porque acho que foi uma intervenção baixa e de pouca visão. Foi dito, aqui da tribuna, que este Vereador gosta de manchete, que foi para um jornal, o que não é verdade. As notícias que têm saído nos jornais são notícias que, na maioria absoluta das vezes, são jornalistas que procuram o Vereador para informações a respeito do posicionamento do Vereador com relação à matéria que a Casa debate.

Então, o Ver. Luiz Machado deveria, em primeiro lugar, ser honesto e não inventar hipóteses, numa honestidade que eu reputo muito duvidosa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que este Vereador que fala não gastou mais do que 2 ou 3 mil cruzados novos para se eleger e, segundo foi veiculado na imprensa escrita e falada desta Cidade, o Ver. Luiz Machado gastou um transatlântico de dinheiro. O que é isso senão demagogia, oportunismo, carreirismo e fisiologia? Se alguém tiver dúvida que consulte a Zona Sul de Porto Alegre no dia da eleição para ver como existiam ao redor de cento e cinqüenta automóveis e mais ou menos umas duzentas “luizetes”, todas devidamente paramentadas para fazer propaganda em favor do Ver. Luiz Machado, que entende que este Vereador nesta discussão da Emenda demagógica do PDT ofendeu os direitos humanos. Não sei de que forma, nem como, mas mantenham as denúncias contra o PDT que anda sorridente, porque adesista mesmo foi o PMDB em relação ao PDT e não a minha adesão ao PT, porque eu conservo a minha independência, embora eu seja solidário à maioria das teses do PT nesta Casa. Eu pergunto ao PTB corrupto deste País, que engaveta corrupções, que assassina trabalhadores e operários, que põe as Forças Armadas para metralhar os operários: estes são os direitos humanos defendidos pelo PTB e pelo medíocre Ver. Luiz Machado que envergonha esta Casa com sua presença fisiológica e que nunca protestou quando a gasolina foi aumentada 40% e que nunca defendeu o povo em decorrência dos aumentos? Agora, vem fazer mediocremente a sua demagogia e eu pergunto a esta simbiose monstrenga deste agrupamento mefistofélico. É uma simbiose porque ela une Aristóteles com Mefisto do PDT e do PMDB. Será que este Vereador está errado? Será que ele... Eu digo pouca visão, porque a visão dele só vai até a divisa de Porto Alegre com Canoas.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): O Vereador, o médico moralista Omar Ferri está dizendo PTB e é PMDB.

O SR. OMAR FERRI: O PMDB é um sucedâneo desastrado do PTB e isso, Sr. Presidente, não é Questão de Ordem nem aqui nem em Parlamento nenhum. Mas eu digo que a visão do PMDB e do PDT não ultrapassa o Rio Gravataí e nem o Rio Guaíba... Eu disse ontem e vou assinalar novamente, porque o que está ocorrendo com o IVCC no Rio Grande do Sul e no Brasil onde um dos únicos Municípios que aprovou este sistema de IVCC com a Emenda do PDT foi Porto Alegre, os demais Municípios que compõe a Grande Porto Alegre e que estão nas mãos do PDT transferiram, porque não poderia ser de outra forma, esta alíquota de 3% para que o consumidor pague, Esteio, Sapucaia, Eldorado, Gravataí, Viamão, Estrela, Osório e todos os demais Municípios do Brasil. Então, eu me pergunto: aonde vai o sentimento de dignidade de um Parlamentar ou o interesse que os Srs. Vereadores devem ter em favor do progresso do Município de Porto Alegre que, através de uma Emenda demagógica e fisiológica impede, inviabiliza a cobrança do IVCC aqui em Porto Alegre? Eles sabem disto. O Ver. Vieira da Cunha sabe disto! O Ver. Luiz Machado, baixo e de pouca visão, sabe disto. Mas, demagogicamente, visando a prejudicar a Administração Olívio Dutra, prejudicam, na realidade, o povo e a comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retomamos o período de Comunicações. O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta, ausente. Ver. João Dib, que transpôs o seu tempo com o Ver. Valdir Fraga que está ausente. Próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, ausente. Ver. Flávio Koutzii, ausente. Ver. Ervino Besson, que havia transferido o seu tempo com o Ver. Vicente Dutra.

O Ver. Luiz Machado solicita tempo de Liderança. V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não gosto muito de polêmica, mas quero isso sim o direito. O Dr. Ver. Omar Ferri disse que a minha idéia é fútil e que estou envergonhando esta Casa e que a honestidade eu não posso comprovar. Palavras dele. Quero dizer que vou procurar a Justiça para comprovar o levantamento dos meus gastos de campanha e também procurar me resguardar do ataque do Ferri à minha honestidade, porque isto aí eu preservo e tenho e vou lutar por ela.

O Dr. Omar Ferri é um jurista, mas não por ser um jurista ele pode atacar e chamar de desonestos pessoas ou Vereadores. Quero dizer que vou procurar caminhos legais e peço à Presidência um relato, um documento desse discurso do Ver. Omar Ferri dos Anais da Câmara para que possa entrar em juízo. Porque quando aqui estive não chamei o Sr. Omar Ferri de desonesto e, para mim, é digno, Dr. Omar Ferri, apenas errou quando chamou os Vereadores de demagogos e também disse que os Vereadores não têm espírito público. Quero dizer que com isso aí que vou continuar a minha luta, não vou me curvar pelos ataques do Ver. Omar Ferri e quero dizer que todas as vezes que me cutucaram com vara curta, como ele quis cutucar os Vereadores, vou para tribuna para me defender. Até acho gozado que ele tanto ataca o PMDB e o PDT e esquece que a Bancada da Frente Popular votou favorável na sua maioria à Emenda do Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT, isso ele não disse.

Bom, ele conseguiu o inédito, conseguiu errar a sigla a que pertenço há tantos anos. A minha militância política foi sempre no PMDB e ele conseguiu chamar de PTB; é lamentável isto aí. Dou desculpa porque o Vereador estava simplesmente emocionado, e quem sabe errou a sigla e chamou PTB e é PMDB. Fui cutucado por meu companheiro de Bancada, Airto Ferronato. E eu tenho orgulho de ser PMDB, partido no qual V. Exª também militou durante muito tempo. Membro até da Executiva. E posso dizer que militei junto. E quero dizer com tudo isso aí que os socialistas que estão ao lado do Ver. Omar Ferri devem estar com vergonha, porque ele votou ao lado dos empresários, dos garagistas. E nós que não somos chamados socialistas, o PMDB, votamos favoravelmente aos consumidores e ao povo em geral. Isto é lamentável.

Quero dizer, Ver. Omar Ferri, que continuo lhe respeitando, mas quero dizer que pelos caminhos legais vou procurar fazer com que nos respeite, a mim pelo menos. Ou pelo menos os últimos fios dos cabelos vai perder. Quero que o Senhor faça isso aí, que vá no DEMHAB com sua Bancada e vá lutar pela periferia de Porto Alegre, pois nunca lhe vi em vila, só trabalha pela burguesia. Tem que ser Vereador das bases de Porto Alegre, das bases de Partido. O Senhor é elite. E eu não sou, sou um trabalhador comunitário e não vou mudar. Pela posição que me atacou, eu não vou mudar, continuarei trabalhador comunitário, continuarei trabalhando pelo povo, com respeito, porque se não chegasse não faria três mil, duzentos e noventa e cinco votos, fiz três vezes mais que Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem com ferro Ferri, com ferro será ferido. É uma brincadeira, Vereador, apenas para descontrair um pouco nossa Sessão Acho que houve um pouco de excesso por parte de V. Exª, Ver. Omar Ferri, ao se manifestar ao Ver. Luiz Machado, e não vi no pronunciamento dele nada tão contundente que merecesse a resposta tão veemente que V. Exª fez da tribuna. Por uma questão democrática, eu ofereci a ele meu tempo para eu ele pudesse dar a devida resposta, mas não foi preciso, porque ele usou a Liderança. São dois ilustres Vereadores, cada um na sua área de atuação.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que eu rebati logo, mas quem começou esse episódio foi o Ver. Luiz Machado, que afirmou da tribuna que eu procurei a imprensa para fazer sensacionalismo, fato que não correspondia à verdade. E daí eu retribui a amabilidade ao Ver. Luiz Machado, que começou esse qüiproquó.

O SR. VICENTE DUTRA: Mas, Srs. Vereadores, preocupa muito este Vereador que está na tribuna este affair que é o transporte coletivo em Porto Alegre. Já se aproxima o início do período de aulas e nós não sentimos por ambas as partes, do Executivo e dos transportadores, a maior boa vontade para chegar ao entendimento. Agora, eu fico me perguntando onde está o fundo da questão. A resposta está nas declarações que são manifestadas pelo Secretário dos Transportes, Antonio Hohlfeldt, e pelo próprio Chefe do Executivo, Olívio Dutra, e pelos Vereadores da Frente Popular desta Casa, de que o problema todo está na planilha de custos. Mas eu pergunto: será possível que dentro da SMT não exista um parâmetro para formar essa planilha? Mas, dando de barato que não exista essa planilha, aproveitando o computador, será difícil num dia se estabelecer essa planilha? Mas, ainda que não se use o computador, podemos usar o telex, o telefone. Ora, quarenta e cinco dias de gestão e a queixa de que não existe uma planilha para chegar ao preço justo, que é o ponto comum que os transportadores pedem - e a Prefeitura alega que só vai dar o preço justo. Qual o preço justo? Aí não tem a planilha. Mas pelo amor de Deus!

Outra preocupação que eu tenho é a seguinte: que a Frente Popular, através da Prefeitura, fala muito em povo. Pois agora convocou, graciosamente, equipes de voluntários para fiscalizar os ônibus, o que é totalmente errado dentro do Direito Administrativo. A Prefeitura está correndo um sério risco de sofrer sanções penais graves se insistir em manter este tipo de fiscalização, que não existe. Ou é agente investido, legalmente, na sua atribuição ou, então, qualquer outra pessoa não pode estar com jaquetas se dizendo fiscal da Prefeitura. Mas usam muito a palavra popular.

Mas eu chamo a atenção dos meus ilustres colegas e amigos da Frente Popular que usem com mais cuidado isso aí, lembrando aos ilustres colegas que foram eleitos, se não me engano, com 34% dos votos. Ora, 66%, portanto, não votaram no PT. Então, quase a maioria absoluta desta Cidade não votou. Um pouco mais de um terço é que o consagrou nas urnas e pelo processo democrático foram os que os levaram à Prefeitura. Então, vamos respeitar um pouquinho a palavra povo que, aliás, a esquerda usa muito em todo o mundo. Fizeram assim lá no Afeganistão; agora, lá na Iugoslávia estão prendendo. Tudo em nome do povo. Exército do Povo. Vamos ter um pouco mais de cuidado quando a maioria não votou. Vamos respeitar esta grande maioria que está exigindo uma solução pronta.

Não estou aqui a defender os transportadores. Acho que eles deveriam levar um puxão de orelha pelo péssimo transporte que estão oferecendo a Porto Alegre. Se o preço justo é o ponto comum que está sendo buscando, que se busque logo, aproveitando a tecnologia. Se não tiver computador na Prefeitura, e tem a Procempa, que faz cálculos em segundos de preço de pneu, gasolina, quinhentas projeções num dia. Agora, quarenta e cinco dias! Se não quiserem usar o computador, que usem o telex. Eu quando tinha que determinar o preço da tonelagem do lixo no DMLU, não me baseava apenas nos cálculos feitos pelos técnicos da Prefeitura, queria saber quanto é que estavam pagando lá em São Paulo. Acho que esse procedimento fazia também o Ver. Vieira da Cunha para saber quanto é que pagavam no Rio de Janeiro, outros partidos inclusive, para saber qual o preço justo, porque sempre, é claro, os empresários alegam que aquilo está pouco, não precisa mais. Então, através daquelas informações que nós obtínhamos por telefone ou por telex, se estabelecia então o preço justo da tonelagem. Ora, esta alegação de que não tem planilha, Ver. Décio Schauren, não dá mais para levar à população. Eu ontem peguei um ônibus aqui às 12h para ir ao Centro; então, a cada meio minuto passava ônibus, fiquei quinze minutos ali, Vereador. A população está exaurida. O Prefeito Municipal, que abandonou o seu carro para pegar ônibus, como ele chega na Prefeitura se ele utiliza o meio de transporte de ônibus, se o ônibus agora estão falhando?

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, alguém já disse que não calcular tarifa é fácil. Eu até concordo que calcular tarifa é fácil; agora, baseado em dados e de onde eles vêm, é muito mais difícil. Então, é isso que a Prefeitura está tentando buscar. Em segundo lugar, eu até concordo que a Frente Popular tenha recebido 34% dos votos. Agora, a pesquisa com relação à intervenção, o que o povo está pensando disso, tem uma pesquisa bastante clara, hoje, no “Correio do Povo”, e com índices acima de 80% de concordância com as medidas tomadas pela Administração Popular.

O SR. VICENTE DUTRA: Ora, o povo está sabendo, eu sinto que o povo dá o voto de confiança à Administração. Há uma área de confiança na Administração Popular, mas isto cansa, Vereador. No momento que iniciarem as aulas e que a criança não conseguir pegar o ônibus e que o pai tiver que levar e buscar e que a maioria da população não tem veículo, não tem carro próprio, que terminarem as férias dos trabalhadores e desejarem se dirigir ao trabalho e voltar e não ter ônibus, então as coisas vão mudar. E a pesquisa muda completamente, Vereador. Eu chamo atenção aqui de um fato recente histórico, que foi índice de popularidade que gozava o Sarney no Plano Cruzado, era noventa e não sei quanto por cento e num dia passou a 5%. Muda rapidamente no momento em que doer os calcanhares dessa população.

Então, em nome dessa população que a Frente Popular se diz defensora, mas que na maioria não votou no PT, eu peço que haja logo o entendimento e que se busque logo este cálculo, um cálculo justo, usem o computador, usem o telex, usem o telefone para saber afinal de contas quanto saem os componentes. É uma coisa tão fácil, não precisa ser nem técnico para chegar a um cálculo desses. E busquem também os parâmetros que deve ter lá na Prefeitura, procurem ver lá na Secretaria Municipal dos Transportes, onde diz Protocolo, que deve ter algum processo lá que conste a planilha. Aqui nessa Casa, o Ver. João Dib, que é um profundo conhecedor da matéria, poderá oferecer à municipalidade graciosamente apoio técnico logístico para que chegue ao preço justo tão almejado pela Cidade, para que se solucione de uma vez esse problema de transporte coletivo em Porto Alegre. A não ser que haja intenção, por parte do
Governo Municipal, em que a coisa chegue a ponto de explodir mesmo a eles tomem conta de toda a frota de veículos de transporte coletivo, o que também não vejo com bons olhos, porque sei que isso aí seria calamidade.

O Estado aqui, na Rússia, em Nova Iorque, em qualquer lugar do mundo sempre será um mau gerente. É dinheiro que terá de sair da Administração para deixar de fazer escola, deixar de fazer uma série de benefícios, que terá que ser carregado para o transporte coletivo, como acontece hoje com a Carris. Embora a Administração do PDT alardeie que a Carris está saneada, na verdade continua a Prefeitura a cobrir com um bom dinheiro dos cofres municipais, de impostos, os furos que a Carris tem. Esta é que é a verdade. Pode botar o melhor administrador do mundo lá - aqui não vou discutir administradores -, a máquina pública é cara, ela é muito mais cara. Aqueles que entram nas licitações públicas sempre colocam - é um cartel, não adianta, este cartel existe -, colocam um xis em cima, porque sabem que vai atrasar o pagamento das faturas, posteriormente, quando o empresário, por telefone, ele pega um preço, pega outro preço e consegue muito mais barato o custo de seus componentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, com a palavra, o Ver. Décio Schauren, que cede o seu tempo ao Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos enfrentando, atualmente, no Município de Porto Alegre, a crise dos transportes, mas também nos preocupam muito, em razão do conhecimento que paulatinamente vamos tomando da situação real do Município de Porto Alegre, particularmente no que diz respeito à herança da Administração da gestão Collares, outros temas e outras questões, dentre os quais destacaria a relação que o Poder Público Municipal de Porto Alegre estabeleceu nessa última gestão com as grandes empresas construtoras do Município e, também, conseqüentemente, os interesses do próprio Município de Porto Alegre. E se nós formos avaliar especificamente a relação da Administração Pública Municipal, gestão Collares, com as grandes empresas privadas, permissionárias dos transportes coletivos, podemos ter, ainda, dúvidas.

Entretanto, nos parece que uma constatação é límpida e cristalina, ou seja, o fato de que a Administração passada teve uma grande responsabilidade no desmantelamento da fiscalização da SMT, inclusive não tendo nem sequer condições de garantir um controle sobre as tabelas de horários ou um acompanhamento racional sobre as condições concretas de cada veículo. Nos parece, portanto, que as dificuldades que encontram hoje a SMT e a equipe especialmente montada para se ter, pela primeira vez, nesses quatro ou cinco últimos anos, na cidade de Porto Alegre, um Município instrumentalizado para que se tenha autonomia para uma base de cálculo tarifário, justificam essa preocupação na medida em que nós tivemos uma SMT e uma Administração passada completamente submissas às bases de cálculo e às informações que eram fornecidas pela ATP.

Em segundo lugar, a relação que a Administração Pública Municipal, gestões Collares, estabeleceu com as grandes empresas construtoras nós preocupa muito, e isso se materializa numa postura assumida pela gestão anterior no que diz respeito especificamente ao chamado Ginásio Municipal de Esportes. Discordamos, portanto, de que a questão do ginásio municipal seja, pura e simplesmente, uma questão de negligência ou de desleixo da atual Administração com relação ao cuidado em conservar aquele patrimônio, que já é do Município, mas parece que o que envolve essa discussão é, acima de tudo, uma visão e um problema que envolvem prioridades administrativas e a defesa dos interesses do Município diante da voracidade financeira das grandes empresas construtoras. Em segundo lugar, é um problema que diz respeito à racionalização dos serviços públicos municipais, que, nos parece, se encontram neste momento organizados sobre um ponto de vista que não podemos concordar. Somente para dar um dado aos Srs. Vereadores: nós hoje temos a obra do Ginásio de Esportes do Município como sendo de responsabilidade da SMED. Inclusive, encontramos hoje 70% das construções executada pela Prefeitura Municipal sob a responsabilidade da SMED. Não podemos concordar com isso. Por isso o Sr. Prefeito Municipal já adotou uma posição de fazer com que a SMOV passe a assumir de fato a responsabilidade pelas obras de conclusão do ginásio, porque se é bem a verdade não ser prioritário para o Município, por outro lado, entendemos que é, sim, nossa responsabilidade viabilizar a conclusão daquele que já é um patrimônio do Município e que tantos benefícios trará ao esporte amador na cidade de Porto Alegre.

Em segundo lugar, gostaria de colocar que a herança que encontramos no que diz respeito ao sucateamento da infra-estrutura de alguns serviços públicos, da situação da própria SMOV, que é um caso concreto. Nos surpreende e, ontem, sem declinar o nome, num diálogo que tive com um funcionário público municipal que hoje é responsável pela direção de um dos departamentos do Município e que já tem uma vivência no serviço público municipal jamais tinha constatado situação semelhante, ou seja, de uma gestão para outra terem sido entregues vários serviços públicos tão desorganizados e tão sucatados. Eu gostaria de colocar aqui que o Prefeito tinha razão quando disse, ontem, numa entrevista, que a Administração Popular não fará o confronto pela confronto com vários setores empresariais do Município, como poderia se concluir a partir do confronto que se vive hoje com os empresários privados do transporte coletivo e nem tão pouco também se poderá discorrer ou compreender que assim o fará ou assim o faremos com relação aos grandes empresários e relacionados com as grandes empresas construtoras do Município de Porto Alegre.

Agora, tem razão o Sr. Prefeito Municipal quando afirmou, ontem, quando disse que sem dúvida nenhuma nós temos também um acerto de contas a fazer com esse setor empresarial do Município, porque nos parece injustificável a relação que o Município de Porto Alegre vem estabelecendo com alguns setores empresariais, fazendo ocorrer absurdos como o que ocorreu no próprio ginásio municipal, ou seja, uma empresa construtora, a HD, exigir e centralizar o Município, nos cobrando antecipadamente uma etapa da construção do ginásio, ou seja, a décima segunda etapa, sem essa própria etapa estar construída. Portanto, nos parece que esse tipo de relação precisa de fato ser repensada, porque no nosso entendimento não é um problema de desleixo ou de negligência com relação à conservação desses prédios que já estão sendo tratados diretamente pela SMOV e nos parece que existe, embutida nesta discussão do ginásio municipal, uma relação política nova que a administração pública deve estabelecer com os grandes interesses das construtoras e com o interesse público municipal.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, em primeiro lugar, a relação da Administração Collares com as empresas prestadoras de serviço era uma só: uma relação contratual. Todas as empresas, inclusive a do ginásio, foram contratadas através de licitação, concorrência pública e me parece que o Governo da Frente Popular deve seguir o mesmo caminho. Em segundo lugar, Vereador, aquela obra estava em abandono. Não é este Vereador que estava dizendo, a população, inclusive através dos meios de imprensa, denunciou o estado de abandono. Isso V. Exª tem que assumir, que a Administração da Frente Popular estava negligente com aquele patrimônio público. Não é esse Vereador que denunciou, foi a população de Porto Alegre.

Em terceiro, a terceira e última observação, V. Exª há de convir comigo que, se efetivamente procedem as afirmações do Governo Municipal de que essa empresa não cumpriu com as suas obrigações, o contrato já deveria ter sido rompido pelo Governo que V. Exª representa nesta Casa.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não quero ser repetitivo, mas V. Exª insiste no ponto em que faltam dados para chegar-se a preço justo. Eu pergunto se essa equipe que vem de São Paulo, altamente especializada, não trouxe nenhuma planilha ou não tem condições de mandar buscar em São Paulo pelo correio ou pelo telex alguma planilha utilizada lá? Parece-me que toda a questão se resume à planilha de custo. São elementos que estão faltando para chegar ao preço justo. Então, essa equipe não veio munida dessa planilha? E se não veio munida, o que veio fazer aqui?

O SR. JOÃO MOTTA: Evidentemente que até poderia se ter uma planilha traduzida ou alguma referência da SMTC de São Paulo. Agora, V. Exª vai ter que convir conosco que há uma realidade específica no Município de Porto Alegre que deve ser também contemplada com a elaboração desta planilha e é este o objeto, a preocupação de se trazer, inclusive, técnicos de São Paulo, da SMTC, acumulando a experiência deles e com a capacidade técnica dos técnicos do Município de Porto Alegre, para se ter de fato uma planilha específica para Município de Porto Alegre. Será o tempo necessário e se forem cinqüenta e dois dias, será cinqüenta e dois dias. Não queremos mais ficar submissos aos dados da ATP.

Só para concluir, Ver. Vieira da Cunha, lamento que, mais uma vez, o PDT se preocupe com a questão apenas da conservação do prédio. Não responde aqui como uma obra não concluída recebe antecipadamente o valor correspondente. Isto aconteceu na décima segunda etapa do ginásio municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Ver. Clóvis Brum, ausente. Ver. Artur Zanella, V. Exª está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuo o assunto de transporte e, só para tranqüilizar o Ver. Vicente Dutra, planilhas existem as mais variadas. Esta atual planilha foi acompanhada, a sua elaboração, por dois ou três Vereadores da Casa. Eu me lembro que o Ver. Hermes Dutra fez o acompanhamento por intermédio do seu assessor, votou a favor da planilha; a Verª Gladis Mantelli acompanhou também com a sua assessoria, votou contra; o Ver. Antonio Hohlfeldt foi o que mais acompanhou, sua equipe estava lá acompanhando e votou favorável. E nesta planilha, posso estar enganado, não tenho aqui na minha frente, mas pessoal e combustível chega aproximadamente a 70%, 75%. Então não é um problema de planilha.

Em segundo lugar, não é verdade, ao menos no meu tempo nunca foi, no tempo do Dr. Olívio não deve ter sido, que foi a ATP que deu os dados para elaboração do cálculo, não é verdade. Existe na SMT uma equipe, que no meu tempo era conduzida pela Dona Onira e pelo Dr. Carracho, que era supervisor na minha época e que tenho visto, competente que é, em fotografias ao lado do Prefeito Olívio Dutra.

Então, a pessoa que calculava a tarifa em 1983, na minha gestão, na Secretaria Municipal de Transportes, hoje é diretor administrativo, ou coisa que o valha, da Carris e está em condições de fazer esse cálculo sem problema algum. Mais ainda, li com espanto que precisava uma intervenção até o final de maio para conseguir esses dados, não é verdade. Qualquer técnico, acompanhando a operação nestes 20% que faltam do cálculo aqui, não tem dificuldade, porque o cálculo fala em despesas administrativas, despesas com diretores. Se ultrapassar, não entra no cálculo. Os pneus somente três empresas em Porto Alegre fornecem, o monobloco são carros de Mercedes Benz e são carros da Volvo. Não tem a menor dificuldade, e muito menos se precisa de pessoas de São Paulo para calcular a tarifa, e muito menos precisa esperar até maio, porque esses dados a Carris tem todos.

Então, não há nenhum problema de calcular esses valores. O problema é que no dia em que for calculado, os calculadores terão uma surpresa muito grande, e será difícil explicar determinadas coisas.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, li no jornal que os funcionários municipais estavam sem o vale-transporte, pois a Prefeitura não havia pago o vale-transporte no mês de janeiro. Hoje aparece uma nova justificativa, não havia sido pago o vale-transporte no mês de janeiro porque se estava reservando o dinheiro para pagar a folha de pagamento dos motoristas das empresas que receberam intervenção. Isto é previsão. Em janeiro não se paga para que em 16 de fevereiro tivesse recurso para pagar os operadores, motoristas. E também aquela suspeita que eu tinha, de que com o decreto de calamidade pública seriam alteradas rubricas no Orçamento, hoje exatamente aparece nos jornais dizendo que, agora, com a decretação de calamidade pública pelo Governador, aceitando a decretação, no Município se pode alterar rubricas, se lançar mão do dinheiro da Prefeitura para pagar a operação dos ônibus.

Então, ontem fomos à Secretaria dos Transportes, vamos novamente hoje. Esperamos, Ver. Décio Schauren, que estas informações sejam trazidas, porque decretação de calamidade pública agiliza liberação de recursos, mas não altera as regras básicas de que se dinheiro público entrar em empresa privada, evidentemente sem autorização da Câmara isto não pode ocorrer. Então, esperamos que o problema seja equacionado, que haja uma solução. Porque não é só no dia 1º de março, com a vinda dos alunos que isto vai se agravar. É que, em 1º de março, a Cidade vai estar na sua plenitude. Não são só os alunos, as pessoas que estiveram em férias voltarão e aí o comércio, a indústria começa a funcionar. A falta dos transportes vai interferir nesta situação, Ver. Adroaldo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É notório que o serviço que deveria ser avaliado para a investigação do custo e, portanto, composição da tarifa está operando anormalmente, com custos sobressalentes. Então, não seria razoável entender que a espera da normalização é justa para a composição de uma tarifa?

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª tem razão. Hoje, se fizer um cálculo, tem que se ver que as lotações andam com pessoas em pé, que os moradores da Restinga continuam fazendo lotações, pagando de táxi de um a dois mil cruzados, e lotação a 0,25, que efetivamente as pessoas que não têm necessidade de ir ao Centro estão reduzindo as suas idas, o que basta para que se reduza, também, a arrecadação das empresas. Mas só queria desmistificar essa idéia de que para calcular o custo do transporte seja necessário assim um aparato técnico que não tem necessidade, porque existe uma planilha de custos aprovada por esta Casa, que mal ou bem está gerindo os transportes.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a gente também tem que tratar não só de transporte nesta Casa. Hoje, à noite, recebi um convite, acho que as Lideranças receberam também, para discutir a questão do ginásio de esportes. Eu encaminhei um Pedido de Informação baseado em uma entrevista do Prefeito Olívio Dutra, em que dizia que não continuaria com os devaneios do Prefeito anterior - e especificamente cotava o ginásio de esportes -, isto foi no dia 05 de janeiro, no Jornal do Brasil, que não foi desmentido. Então, não é, Ver. João Motta, somente uma questão de pagamento, não é uma questão de ter adiantado uma etapa ou não, e que isto não é também bicho de sete cabeças. Já ocorreu e ocorre em que uma etapa é adiantada e outra é atrasada, e os fiscais assinam. Não sei o que ocorreu, porque eu não tive acesso nem antes, nem agora, mas existe essa manifestação do Sr. Prefeito Municipal no Jornal do Brasil, dizendo que aquilo é um devaneio do Prefeito anterior que ele não iria continuar. Eu vou levar o recorte hoje à noite.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para informar que está registrado, de fato, na entrevista, esta manifestação do Prefeito, como também está registrado no recorte de jornal da Zero Hora, que eu coloquei a V. Exª e aos demais Vereadores, que há um compromisso já público assumido pela SMOV através do Secretário Burmeister, no sentido de viabilizar a conclusão da obra. Por quê? Porque nós entendemos também que a obra do ginásio de esportes é um patrimônio do Município que deve ser zelado por todos e que, portanto, a Administração tem este compromisso. Entretanto, o Prefeito Municipal disse que tal obra não é uma das obras prioritárias do Município, sob o ponto de vista pelo menos desta gestão.

O SR. ARTUR ZANELLA: Espero que o compromisso, Vereador, não seja igual ao das pipas d’água, que foi assumido pelo PT no início e que eu disse desta tribuna que não ia funcionar. Então, hoje está aqui, jornal de hoje: “...no percurso até a ilha, a mangueira emendada com pedaços de borracha foi desperdiçando a água tão aguardada pelos moradores”, etc. Diz aqui o Sr. Diretor do DMAE: “na verdade, ainda não sabemos a necessidade real e as prioridades de cada área”.

(O Sr. Presidente dá sinal de finalização.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª gostaria de usar o tempo de Liderança?

O SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exª tem cinco minutos. Tempo de Liderança, sem apartes.

O SR. ARTUR ZANELLA: E diz o Sr. Diretor do DMAE: “Diretor do DMAE não arrisca nenhum chute para estimar o número de pessoas que dependem dos caminhões-pipa para ter água tratada. Alguns técnicos do DMAE acreditam que este número pode passar de cento e trinta mil”. Vejam os senhores que são cento e trinta mil pessoas, vamos deixar pela metade, sessenta e cinco mil, metade, já que ele não quer dar um chute, não é? Mas já temos progresso. Quando eu comprei esses caminhões, uma pessoa me sugeriu o nome de Operação Pelicano. O pelicano carrega água para seus filhos. Na outra Administração já houve um progresso, está aqui. O Prefeito Alceu Collares e o Diretor-Geral do DEMHAB, na época, que não vou citar o seu nome porque não está aqui neste momento e é nosso colega, mas continuam lá os caminhões com o nome. Mas agora não é mais Operação Pelicano, já melhorou, agora é Operação Água Viva. Então, o Diretor do DMAE pretende mandar consertar mais um carro e pretende adaptar mais um, e que com isso seria possível atender as vilas sem água encanada com uma periodicidade de sete dias. Esse prazo ele acredita que seja o ideal para que as famílias possam gastar água recebida, sendo, em seguida, reabastecidas. Está aqui assim: isso aqui tem mil litros.

Então, quando disse que o DMAE não tem condições de atender isso aí, que não tem, vamos dizer assim, o interesse, não tem know-how, não se enquadra entre as suas atribuições, que são as de distribuir água potável por intermédio de canos e cuidar do esgoto cloacal, a Bancada à minha direita aqui toda ela veio a esta tribuna para dizer que naquela semana estaria resolvido, que já estava funcionando até. Liguei para o DMAE, que nem sabia quando ia começar. Agora, meus senhores, de sete em sete dias mil litros de água para uma família! E diz que é o ideal. Não é. Isso dá, em quatro semanas, quatro mil litros de água, enquanto que o mínimo exigido é dez, quinze mil litros por família.

Sr. Presidente, eu gostaria que essas pessoas do PT, da Frente Popular, que me ouvem, não pensassem que é uma crítica só pela crítica. Nós, que fomos administração durante longo tempo, fomos massacrados o tempo inteiro pela oposição de então, que sabia tudo, resolvia tudo. Sabia quanto é que custava a tarifa, sabia como é que se botava água em tudo que é lugar e agora, quando enfrenta esses problemas, transforma a Cidade numa sucursal da Secretaria Municipal de Transportes. As obras estão paradas, a pavimentação da Costa Gama está parada, o ginásio de esportes está parado, o Gasômetro está parado, não tem uma obra, não tem uma lâmpada de reposição nesta Cidade, o lixo se espalha, e só se fala em transporte, que é uma coisa muito importante.

Finalmente, Sr. Presidente, quero apenas registrar, porque não vai dar tempo de comentar hoje, a declaração do Dep. José Fortunati, do PT, dizendo que na Assembléia Legislativa ele só aceita Mesa pluripartidária e que é doutrina do PT não fazer acordo para a Mesa da Assembléia a não ser com todos os partidos e que não faz acordo, por uma questão de princípio, isoladamente, com partido nenhum se não houver a inclusão de todos partidos. Isso fica para outra oportunidade, porque essa eleição ainda não ocorreu e, eu ao menos, não sei se o PDS fez isso. Coloquei aos Deputados a minha posição, como Vereador, gostaria que na discussão sobre a Mesa da Assembléia Legislativa fossem considerados todos os acontecimentos que ocorrem nesta Casa quando a ATP, o PDS, o PFL, queriam uma Mesa pluripartidária plena com a participação de todos os partidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Alvarenga, por transposição de tempo com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, embora a nossa Cidade sofra vários, o problema maior, apesar da intervenção da Prefeitura nas empresas de transporte coletivo, continua sendo exatamente este: o transporte coletivo. Nós temos um dado da Prefeitura, da SMT, de que 76% dos ônibus estão funcionando. Embora seja uma cifra bastante considerável, os transportes em nossa Cidade ainda não estão regularizados...

O SR ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Os 76% dos ônibus se referem a quantos ônibus? Pelo que eu li da SMT, também estavam 700/800 ônibus funcionando, quando o total de ônibus é de 1.500. Isso não daria 76% de forma alguma, daria quase a metade. Eu gostaria, por favor, que após fosse fornecido a este Vereador o número exato.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: O número total considerado é de 1.200 ônibus que estariam em circulação. Este serviço não está regularizado, em primeiro lugar, pelo “locaute” organizado pelos empresários, “locaute” prometido desde o início de fevereiro pela ATP, se não houvesse o aumento da tarifa e, em segundo lugar, pela sabotagem criminosa que sofre o transporte coletivo da parte desses mesmos empresários. Não interessaria a outro setor da nossa sociedade a depredação, a destruição dos ônibus como temos verificado. Por outro lado, a intervenção da Prefeitura tem recebido, e todos os Vereadores vão concordar, um apoio grande da população. Esta mesma população que está sofrendo com a irregularidade no serviço prestado, esta mesma população diz que, apesar do prejuízo que vem sofrendo, apóia a intervenção e diz que, pela primeira vez, a Prefeitura tomou como algo importante a questão dos transportes. E a intervenção também recebeu o apoio de muitos Vereadores desta Casa, como de muitos políticos do Estado.

Gostaríamos, ainda, de comentar o caráter que os transportes têm. Os transportes coletivos são de responsabilidade do Poder Público Municipal, nesta Cidade são de responsabilidade do Poder Público, é um bem público. Gostaríamos, ainda, de comentar a postura que a Prefeitura Municipal adotou desde o início deste problema. A Prefeitura de Porto Alegre não pode ser atacada de intransigente e não pode ser criticada por não ter procurado a todo momento o diálogo, o entendimento com os empresários desse setor. Esses são os interesses da Prefeitura e esta foi a postura que a Prefeitura adotou. Agora, que interesse tem o empresário e que metodologia assumiram os empresários de transportes coletivos nesta Cidade? O interesse que moveu esses senhores não pode ser outro, todos os Vereadores hão de convir, senão a defesa do seu lucro, a defesa do que eles julgam ser sua propriedade, em contradição com a natureza pública desse serviço que nós já mencionamos.

Então, o lucro individual, a fortuna privada é o único interesse que move esses senhores e os meios que os empresários adotaram para valer os seus interesses já foram mencionados. Em primeiro lugar, a ameaça à Prefeitura e a ameaça à população de Porto Alegre, da nossa Cidade; em segundo lugar, o “locaute” deliberado. O “locaute” desde o primeiro dia da intervenção e, por fim, a sabotagem e a destruição dos veículos que prestam esse serviço à comunidade. Então, há uma contradição imensa entre a Prefeitura da Cidade e os donos das empresas de transporte coletivo. Essa constatação é simples, é elementar. Nós gostaríamos de avançar um pouco nas conclusões que esse conflito pode nos levar a tomar.

Em primeiro lugar, todos os problemas que acarretaram esse conflito, eles são inerentes à natureza privada, inerentes à iniciativa privada que sustenta esse serviço na nossa Cidade costumeiramente. Logo após a interrupção da intervenção, todos esses problemas, ou seja, a busca, a frenética do lucro vão continuar movendo os empresários e toda a sorte de problemas que a população sofre - não só com a tarifa, esse é um aspecto, mas com o não-cumprimento dos horários, com a péssima qualidade dos serviços - vão continuar. Logo, nós podemos tirar uma conclusão: só vai ser possível os transportes coletivos na nossa Cidade serem oferecidos à população de maneira barata, eficiente e realmente voltada para os interesses dos usuários se houver a encampação das empresas. Esse é um debate que existe dentro do nosso Partido, a Frente Popular, e nós queremos, também, transferi-lo para esta Casa e para a sociedade de Porto Alegre de uma maneira geral.

Na nossa maneira de entender, apenas com a encampação das empresas é que se vai extinguir esse fosso imenso que existe entre o caráter público do serviço e a propriedade privada das empresas que prestam esse serviço.

Não achamos que esta encampação que deva seguir a intervenção que atualmente se desenvolve possa ser um ato unilateral do Prefeito. Já conhecemos várias experiências como essa, em que o Prefeito resolveu encampar e foi derrotado. Achamos que a encampação deve ser fruto de um debate aberto da sociedade, não apenas no Executivo, na Câmara ou no Poder Judiciário, mas um debate aberto de toda a sociedade, que deve ser uma decisão desta sociedade. A população da Cidade, as suas organizações devem discutir esta questão, se são favoráveis ou contrários à encampação. E isto deve ser decidido pela população, através de suas entidades representativas, sindicatos, associação de moradores, do movimento estudantil ou através de uma assembléia convocada. Que todos nós nos empenhamos em convocá-la, onde seja objeto de discussão essa questão, ou através de um plebiscito, mas deve ser resultado de uma discussão em toda a sociedade.

E, por fim, sabemos que a simples encampação não vai melhorar o serviço necessariamente. Deve haver um controle por parte da população, de suas entidades, principalmente dos trabalhadores no transporte coletivo, da qualidade deste serviço. Então, sugerimos que a população em geral organizada controle esse serviço e auxilie a Prefeitura Municipal a prestá-lo de forma eficiente e voltada para os interesses da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos a ouvir os Vereadores Não-Titulares. O primeiro inscrito é o Ver. Nelson Castan, que está com a palavra.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que o debate mais caloroso nesta Casa continue sendo a respeito da questão dos transportes coletivos. O Ver. José Alvarenga, que me antecedeu na tribuna, colocou um número: 76%, que seria um aferidor da normalidade dos transportes coletivos. Setenta e seis por cento, não ficou claro para mim em relação ao quê. Se é em relação a mil e duzentos, como diz o Ver. Artur Zanella, o ponto de referência, realmente há carência de transportes coletivos em nossa Cidade. Se esse número é verdadeiro, a carência é, então, gravíssima, porque teríamos uma quebra de 25% sobre mil e duzentos; faltariam em circulação mais de trezentos ônibus. Seria um cálculo por cima e teríamos por volta de trezentos mil usuários sendo prejudicados de uma forma ou outra, considerando que cada ônibus leva aproximadamente, em média, noventa e cem pessoas. Teríamos um milhão de passageiros transportados, teoricamente trezentos mil sem ônibus, ou seja, viajando em ônibus superlotados, com horários atrasados, com demora na chegada às estações. Então, realmente, pela informação dada pelo Ver. José Alvarenga, a ser essa a realidade, diria que ela é crítica e se tornaria muito mais dramática a partir de segunda-feira, terça-feira, quando a Cidade readquire seu ritmo normal.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para referir que essa quebra dos 25% em relação aos trezentos veículos restantes será a demanda de fevereiro, que realmente se estabelece neste índice a menor do usual dos outros meses do ano. E, em segundo lugar, pela questão evidente que a quebra é determinada pelo “locaute” dos empresários, não pela intervenção da Prefeitura.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para considerar que quando se calcula sobre mil e duzentos, já está considerando que é fevereiro, porque o número de ônibus chega quase a mil e quinhentos. Então, mil e duzentos são os de fevereiro, teóricos, não sei se é verdade. E aí então se calcula a taxa. Não se pode somar as duas coisas.

O SR. NELSON CASTAN: De que qualquer maneira, é importante nós termos presente como este cálculo é importante, é complexo e volto a enfatizar daquela pesquisa sugerida, simples, objetiva e que então daria a esta Casa e à população de Porto Alegre uma avaliação correta da situação do transporte. Nós lemos na imprensa os dados veiculados pelos empresários, que são dados que subestimam esta situação, este percentual, nós teríamos que encontrar a verdade do transporte coletivo. Eu concordo com o Ver. Adroaldo: esta situação se deve à não-operação de muitas empresas, ao “locaute”, elas estão fechadas por ordem patronal. Isto, na literatura, no dicionário, é uma palavra aportuguesada, vem do inglês, se chama “lockout”, por decisão do patrão a empresa não funciona. Não é por decisão do trabalhador. Mas, de qualquer maneira, aí nós temos um contexto, uma interação entre os patrões defendendo os seus interesses e a Prefeitura que também é co-participante deste processo. Aí é uma questão de responsabilidade, como disse o Ver. Alvarenga: a Prefeitura é o poder concedente, é o responsável para manutenção do transporte coletivo em Porto Alegre.

Então, mesmo considerando que as empresas estão fechadas por ordem dos seus donos, também a Prefeitura é responsável pela manutenção dos serviços de uma forma ou de outra.

A Comissão, hoje à tarde, Comissão Especial, visita o Secretário dos Transportes, já está agendado às 14h30min e posteriormente iremos observar uma outra garagem da empresa sob intervenção. E, depois, iremos a um terminal da Praça XV, lá no Viaduto Obirici, algum terminal importante, para que se possa, então, no horário de pico, a partir das 17h, observar a situação do transporte. Pelas notícias que a gente tem podemos até ser otimistas, tudo leva a crer que a Prefeitura e permissionários estão se encaminhando para um acerto e é isso que desejamos, é isso que a Cidade espera.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só gostaria de fazer um registro, uma coisa que me chamou a atenção ontem, vendo o Jornal Nacional. A morte do companheiro Juarez Antunes, Prefeito de Volta Redonda, companheiro nosso do PDT, líder sindical, evidente que magoa a todos nós e magoa principalmente àqueles que conheciam mais de perto Juarez Antunes, os habitantes, os cidadãos de Volta Redonda, e as imagens na televisão foram fartas em mostrar o pesar e o sentimento pelo falecimento daquele companheiro. Mas me chamou a atenção uma coisa, vendo o Jornal Nacional, foi dado um destaque grande ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, à presença dele no velório, no enterro, foi dado um destaque grande também ao Jair Meneguelli, Presidente da CUT, e foi dado um destaque assim acanhado, um destaque menor, pequeno e moderado ao Dr. Leonel Brizola, Presidente Nacional do PDT, Partido ao qual pertencia o nosso querido Juarez Antunes. Então, fiquei me perguntando de parte da Rede Globo e das diferenças que esta cadeia de comunicações mostrou ao longo desses últimos anos com o Governador Leonel Brizola, brigas várias que eles tiveram, a gente compreende. Agora, de parte do Partido dos Trabalhadores, dessas Lideranças, o Lula e o Presidente Nacional da CUT, fica a interrogação de estar – vamos dizer – recebendo desta rede de comunicação este destaque, esse privilégio por parte desta rede de televisão. Só queria fazer este registro que me chamou a atenção e a gente está sempre aí em busca de compreender a realidade nacional, e somos sempre curiosos e observadores argutos, que isto aí é uma exigência que pesa sobre nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Não-Titular presente é o Ver. José Valdir, desiste. Ver. José Alvarenga, em transposição de tempo com o Ver. Adroaldo Corrêa, que é Titular. Com a palavra, Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial o Ver. Nelson Castan, para este início. Gostaríamos de dizer que um dos princípios da nossa militância nesta Cidade e enquanto sindicalistas no País inteiro, é da luta contra o monopólio privado dos meios de comunicação; representante maior deles, o Sr. Roberto Marinho, Presidente do Sistema Globo de Televisão, rádio, jornal, haras, especulações imobiliárias e companhia limitada, porque isso que gera o monopólio privado da comunicação é que o dinheiro obtido do comércio da informação acaba gerando patrimônios outros que não apenas a melhoria da qualidade de comunicação que deve ser também uso e serviço da comunidade. O Sr. Jair Meneguelli, Presidente da CUT, e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva estiveram em Volta Redonda quando da ocupação do Exército, como sindicalistas que são. Estiveram no enterro de Juarez Antunes que, com pesar, registramos ontem desta tribuna, que é um líder na cidade, foi eleito pelo povo como Prefeito, e estiveram como sindicalistas solidários à dor daquela cidade naquele momento. O que Armando Nogueira e Alice Maria decidiram botar no ar, na televisão, é decisão que talvez esta Câmara possa até analisar, mas deve ser questionado a eles. As alianças do PT são claras, com os trabalhadores do campo e da cidade e, principalmente, com um sentimento muito forte anticapitalista contra a dívida externa e pela reforma agrária radical, sob o controle dos trabalhadores. Isto é dito e feito e não apenas dito em meias palavras.

Mas, o que nos trouxe à tribuna e que nos traria, independente da intervenção do Ver. Nelson Castan, é a atenção que a Prefeitura deu, hoje, aos moradores da Vila Castelo que estiveram no Paço e foram recebidos pelo Prefeito, ou por quem o representava, uma vez que está viajando. Em comissão, moradores da Vila Castelo e uma equipe da Prefeitura vão buscar, junto à CEEE, a solução de um problema, que é um dos principais, com a possibilidade de extensão do abastecimento de água àquela Vila. Isso será feito junto com a Metroplan, na quarta-feira próxima, e com responsáveis pelo serviço da CEEE. Essa audiência obedece não a um calendário fixado, mas à necessidade da população que ali esteve, organizada, ordeira e pacificamente, como soe acontecer no meio do povo, que faz suas concentrações por reivindicações pacificamente e dessa forma também se conversou sobre a possibilidade de, ainda hoje, encaminhar à região, para abastecimento, uma pipa d’água e também com engenheiro para verificar a possibilidade da ligação de água à Vila Castelo desde os reservatórios e da propulsão necessária a partir da Vila Restinga, não a partir do Centro da Cidade, que seria mais oneroso, talvez. O projeto de ligação de água a essa Vila existe há mais ou menos nove meses. Nós estamos no dia 23 de fevereiro de 1989, um mês e meio da gestão da Frente Popular que sucedeu a Alceu Collares, que sucedeu a diretores do DEMHAB que talvez estivessem interessados em resolver os problemas daqueles oito meses ou sete meses e meio e não o conseguiram e obviamente nós, na sucessão, estamos tratando do problema. Vamos encaminhar esta perspectiva, aliás, uma perspectiva justa de abastecimento, direito de água, direito de ter acesso a um bem fundamental.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dizer a V. Exª que, chamado pela comunidade, tive oportunidade de acompanhar parte da audiência dos moradores com representantes da Administração Popular e dizer a V. Exª que o projeto de água já estava pronto durante a nossa Administração, mas que os problemas - e não sou eu quem digo, quem disse foi o próprio representante e presidente da sociedade que estavam presentes - foram resultantes do fato de que a empresa originalmente vencedora da licitação para realizar a rede elétrica naquela comunidade desistiu de fazer a obra e, segundo informações da própria Administração atual, não há possibilidade de colocar água sem prévia instalação da rede elétrica.

Portanto, o percalço ocorreu em função da desistência dessa empresa e agora vejo que há possibilidade de agilizar junto à CEEE a instalação dessa rede no menor prazo possível. Mas chamo atenção do ilustre Ver. Adroaldo Corrêa e fico contente em ver que está acompanhando o problema, pensava eu que o projeto deveria vir da CEEE, mas informou o representante do Governo Municipal que esse projeto deve ser feito pelo DEMHAB e que até hoje não foi feito, a partir da desistência da empresa contratada. Então, me parece, Vereador, que se culpa existe ela deve ser dividida entre as duas Administrações, já que quase sessenta dias são também suficiente para que a nova Administração fizesse o projeto da rede elétrica, que até agora não está pronto, segundo informações da atual Administração, o principal motivo para o atraso na execução das obras de água e luz naquela comunidade.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sou grato pelo aparte de V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, e observe que, na relação que tem com o problema, ficou sabendo neste momento ou na audiência do Assessor da Prefeitura que o projeto deveria ser realizado pelo DEMHAB; obviamente, se ficou sabendo hoje, talvez tenha ficado sabendo hoje que, como disse, ele não foi feito ainda ou não sabe, tanto quanto eu que estou aqui, apenas, dizendo que a informação é de que recebemos da população e o encaminhamento está tomado junto com a população. Obviamente, não tenho a precisão do detalhe se o projeto está ou não concluído. Poderemos voltar a esta tribuna para informar, obviamente, na ida, quarta-feira da semana que vem, à CEEE, junto com a Metroplan e a população local. Nós teremos a possibilidade de contar com o projeto, sob pena de ir-se lá e apenas para negociar prazos futuros e não na tentativa de resolver. Mas admito que ainda não sei e devo procurar junto ao DEMHAB a existência já ou não do projeto. Mas o Ver. Vieira da Cunha sabe que não existe.

Era o registro que gostaríamos de ter feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, em transposição com o Ver. Vieira da Cunha. Ver. Vieira da Cunha, V. Exª está com a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso a tribuna, hoje, para me manifestar a respeito do problema do mutirão da educação levado a cabo e, segundo informações que possuo, já findo, da autodenominada Administração Popular de Porto Alegre. E para dizer, Sr. Presidente, que este mutirão foi um rotundo fracasso. Distribuíram-se, pela Cidade, cartazes com a inscrição: “Inscreva seu filho no mutirão da educação, procure a escola ou posto de inscrição mais próximo. A Administração Popular quer saber sua opinião sobre o ensino em Porto Alegre. Vamos trabalhar para que nenhuma criança fique sem aula em 1989. Dias 21, 22, 28 e 29 de janeiro, Administração Popular”.

Segundo informações oficiais da própria Secretaria, a Cidade foi dividida em treze regiões e no seu planejamento foram colocados treze postos espalhados por toda a Cidade. Dia 21 ficaram lá os integrantes da Administração Popular esperando, certamente esperavam que milhares de pais acorressem aflitos à procura de vagas para seus filhos e ficaram esperando e os pais não apareceram e aí eles tiveram que pegar os postos e transformar, segundo diz a própria Secretaria, em volantes. Aí, passaram a caçar alunos sem escola em Porto Alegre, porque a divulgação feita na imprensa, em rádio, em televisão, cartazes, não foi suficiente. Os postos fixos foram um fracasso e passaram os integrantes do Governo a percorrer, segundo eles mesmo chamaram, de volantes, a caçar alunos excedentes em Porto Alegre. Vejam como era grave realmente a situação - era “grave”, grave entre aspas - denunciada pela Administração Popular. Pois ficaram assim dois fins de semana inteiros à procura dos anunciados quarenta mil alunos excedentes em Porto Alegre.

E, ontem, declara a Secretária Municipal de Educação, aliás, já foi referido desta tribuna pelo Vice-Líder do PT, Ver. João Motta, que eram quatro mil e oitocentos os excedentes, que têm nome e endereço e filiação apurados pela SMED, através desses volantes. O mutirão que era para ir até 03 de março - porque aí dois fins de semana só, “achamos só quatro mil e oitocentos”, estavam à procura dos outros trinta e poucos mil -, a primeira notícia é que teria sido prorrogado para 03 de março, mas, ontem a Secretária já dá quatro mil e oitocentos como número definitivo e, num argumento, numa lógica muito questionada, questionável, falou em quatro ou cinco vetores e que ela é pós-graduada e que ela sabe fazer projeção, e que esses quatro mil e oitocentos na verdade representam quarenta mil crianças sem aula em Porto Alegre. Declaração oficial da Srª Secretária de Educação do Município. E mais, justificava a Srª Secretária a uma pergunta de como ela explicava tão poucos alunos sem escola, dos quatro mil e oitocentos efetivamente encontrados, e ela justificava que foram 5% das vilas pesquisadas. Ora, não é preciso ser pós-graduada em matemática para saber que uma projeção em cima de 5% é altamente questionável

Então, usando três, quatro, cinco, dez ou quinze vetores, a Srª Secretária de Educação, pós-graduada em matemática, resolveu dizer que eles, através de um corre-corre de volante, conseguiram cadastrar quatro mil e oitocentos, representa na verdade, numa projeção vetorial, quarenta mil alunos excedentes em Porto Alegre.

Me convenci, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do fracasso desse mutirão e do que na verdade ele representava e representa, mais uma justificativa - que nós do PDT questionamos - para buscar a desativação, e é desativação sim, dos CIEMs, que foi uma conquista da comunidade de periferia de Porto Alegre durante a Administração Collares. Diz ainda a Srª Secretária que os pais não inscreveram seus filhos porque não acreditam no sistema educacional, eles não aprenderam, seu tio não aprendeu, seu primo não aprendeu, seu avô não aprendeu, e na lógica do morador da vila isto não vale a pena, inscrever o filho na escola. Se esquece a Srª Secretária que este argumento os pais têm porque a eles foi dado o ensino da escola convencional, aos pais, aos primos, aos tios, aos avôs deles foi dado o ensino convencional, este mesmo que o PT, num retrocesso inaceitável, quer novamente colocar em prática em Porto Alegre. O ensino de quatro horas, em que a criança vai às 8h e sai ao meio-dia. O ensino que é substituído pelo ensino da escola da vida, de pedir esmola, de cheirar cola, de aprender para criminalidade.

Aquela Secretária chega a afirmar que dez horas numa escola é tempo demais para uma criança. Afirmação da Srª Secretária. E diz que a desativação dos CIEMs - porque colocar dois turnos é desativar os CIEMs - permitirá o aumento de vagas: de dezoito mil oferecidas pelo Governo Collares em 1989, em trinta mil que serão oferecidas pelo Governo Olívio Dutra em 1989. Mas se são quatro mil e oitocentos os excedentes, por que aumentar as vagas para trinta mil, se o Governo do Estado declara, publicamente, que estão sobrando vagas nas escolas estaduais convencionais? Por que criar mais escolas convencionais em Porto Alegre? Não há justificativa para isto, Ver. Adroaldo e Ver. Castan. É um retrocesso inaceitável. E a consulta popular, Ver. Adroaldo? Quais foram as associações ouvidas? Quais foram as entidades representativas estudadas? O Governo Olívio Dutra toma uma posição sem a mínima consulta popular. É inaceitável, Ver. Castan.

Agora, uma coisa, Ver. Adroaldo, nós vamos cobrar estas trinta mil vagas às custas do enterro da escola revolucionária em Porto Alegre. Estas trinta mil vagas terão que ser preenchidas, uma a uma, com os excedentes anunciados através dos vetores da pós-graduada em matemática, Secretária da Educação do Município. Ah, terão que ser preenchidas uma a uma pelos excedentes. E não haverá de sobrar vagas nas escolas estaduais. Não haverá de sobrar vagas nas escolas estaduais, porque, se isto ocorrer, se os CIEMs forem desativados e sobrarem vagas nas escolas convencionais, sejam municipais ou estaduais, estará caracterizado que a desativação foi por puro revanchismo político-partidário.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se a Presidência permitir.

O SR. PRESIDENTE: Vamos permitir até 1º de março Após aquela data, não serão mais permitidos, pois vamos usar o Regimento Interno.

O Sr. Adroaldo Corrêa: É apenas para perguntar a V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT, que mostra um acúmulo de informações sobre educação e uma formação capaz de resolver a projeção de 5%, não em quarenta mil, mas em muito menos, por que a projeção de quarenta mil é a partir de quatro mil e oitocentas pessoas, verificadas em 5% dos alunos da Capital...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O que eu digo, Ver. Adroaldo Corrêa, que a base da projeção é sem consistência: 5%.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Exato. Então, os excedentes em princípio não são apenas quatro mil e oitocentos, serão alguns mais. Pergunto: no seu sistema revolucionário – seu porque defende - quantas pessoas, alunos foram atendidos nos CIEMs, em Porto Alegre, no ano passado?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não sei, a informação que tenho é da sua Secretária, dizendo que havia dezoito mil vagas do Município, oferecidas à população, no ano passado.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Nos CIEMs do seu Governo, quantos foram os estudantes que assistiram às aulas?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não tenho a informação, mas com muito prazer trarei.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem, assistindo ao programa de televisão, no Canal 02, quando estava a Secretária Esther Grossi, novamente foi colocado à Secretária essa dúvida ou contradição da posição assumida pelo Secretário da Educação de São Paulo, no Governo da Prefeita Luiza Erudina, o conhecido pedagogo Paulo Freire. Este disse que sempre foi crítico a Darcy Ribeiro, mas que Darcy Ribeiro tinha um grande mérito: o de ter concebido os CIEPs. Sabemos que o nível de aprovação é significativamente maior nessa escola integral em relação à escola tradicional. Curiosamente, ontem, a Secretária de Educação do Município trouxe outros dados que temos de avaliar e conferir. Agora, em apoio ao seu pronunciamento, eu entendo que este processo que está ocorrendo de desmantelamento da escola integral dos CIEMs aqui em Porto Alegre é mais um exemplo daquilo que nós chamamos de nivelamento por baixo. Obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato a Vossa Excelência.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em matéria de autodenominação, o Líder Vieira da Cunha é um grande especialista, autodenominando socialista, autodenominando revolucionária a educação proposta pelo seu Partido. Nós observamos também que a sua aguda inteligência e a capacidade demonstrada em todos os debates não se estende ao campo da matemática, nem da estatística e nem das proporções, porque, habituados com as famosas pesquisas eleitorais, nós recordaríamos com facilidade que estudos que se mostraram certos - anteciparam a vitória do Prefeito Olívio Dutra - se baseavam em pesquisas sobre mil eleitores no universo de setecentos mil. Isto aí infinitamente menos que 5%. Não se trabalha com 5% para se fazer uma projeção, isto aí é um luxo matemático e estatístico. E mesmo sem ser eu especialista na matéria, essa noção é elementar, porque ela é deduzível até das famosas pesquisas matemáticas, está completamente equivocado o Líder.

Um outro especialista em cálculo, que é o nosso Ver. Artur Zanella, advertia, numa matemática linear, que se nós fizermos o cálculo de que quatro mil excedentes são constatados na amostragem, tal chegaria a setenta e cinco mil. Não se trata, provavelmente, de um raciocínio linear, porque evidentemente a distribuição da malha escolar no Município é diferenciada de região para região. Deve haver ponderabilidade em determinadas áreas e por isto a projeção que tem um certo grau de imprecisão pode variar de trinta e cinco ou quarenta e cinco mil e na qual foi estabelecida esta relação aí.

Outro elemento que eu acho importante compreender é que, mesmo antes de assumirmos o Governo, participei de delegações quando ouvi da Secretária. Neuza Canabarro as primeiras informações sobre sua Secretaria. Em sua avaliação, afirmava categoricamente que não havia crianças sem escolas neste Município. Quer dizer, eu não li, eu fui, participei, num primeiro momento, em nome do meu Governo, deste tipo de discussão. Então, nós constatamos que existe uma margem e não escapará ao Líder do PDT nesta Casa um tema que é de outra esfera, da esfera estadual, que é o fantástico desastre que foi criticado por nós como foi criticado pelo seu Partido, proporcionado pelo ex-Secretário de Educação do Estado, o Átila de Pelotas, o Secretário Bernardo, que destruiu a estrutura educacional deste Estado, desestruturou completamente a organização existente na SEC e desorganizou mais ainda, depois, com o QPE. Assim, hoje, a situação da educação estadual faz com que a SEC não tenha capacidade, ainda que haja uma política um pouco mais sensata e equilibrada e menos destrutiva com o novo Secretário, de responder este nível de número e situações, porque ela não consegue, ela, também, interpretar os dados.

Então, e por fim, é preciso compreender, e muito oportuno foi o aparte do meu colega de Bancada, Adroaldo Corrêa, no sentido de demonstrar que os números, e não se trata de um jogo de tribuna, que neste momento não tinha presente o Líder Vieira da Cunha, mas posso adiantar, mesmo sem ter o número exato, lendo estes materiais, quer dizer, o número de crianças absorvidas na primeira etapa de funcionamento concreto dos CIEMs que estavam funcionando é um número bem menor do que estas dezoito mil vagas municipais, que não é o mesmo número de vagas nos CIEMs. Então, esse projeto revolucionário, que eu acho que não é revolucionário, é um projeto importante, no qual um dos aspectos – e já disse isso desta tribuna - que contempla as condições infra-estruturais do tipo que pertence ao modelo do CIEMs e do CIEPs, não é a mesma coisa que um projeto pedagógico.

Se os colegas Vereadores da Bancada do PDT não querem reconhecer que há uma divergência entre o PT e o PDT no sentido de que dotar de uma base infra-estrutural limitada, extraordinariamente cara e, portanto, incapaz de dar conta de todas as vagas que desejamos todos seja possível dar às crianças desta Cidade, em idade escolar, há sim, uma diferença no sentido do que é uma educação revolucionária, ou seja, o conteúdo mesmo dessa educação, e jamais eu ouvi, nesta tribuna, por apartes dos Vereadores do PDT e de outras figuras, inclusive de ordem nacional, uma explicação do conteúdo dessa pedagogia. Há uma mistura e uma superposição intencionada que obedece a uma determinada lógica que escamoteia o conteúdo pedagógico, quer dizer que fazer o CIEM já é a pedagogia, e não é. Nisso nós temos a diferença e nisso estamos muito confiantes nos nossos critérios e padrões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Desiste.

Encerramos, então, a 1ª Comissão Representativa de 1989, tendo em vista que a Câmara se autoconvoca a partir do dia 1º de março, às quatorze horas. Agradecemos a colaboração de todos os Vereadores e desejamos um bom retorno a partir do dia 1º até o dia 14, já com alguns vetos, conforme discussão com os Líderes. Dia 15, então, oficialmente.

(Levanta-se a Reunião às 12h58min.)

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